Agência Brasil

CCJ da Câmara aprova regulamentação do porte de arma para agentes prisionais

 

Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Projeto de Lei 6.565/13, que regulamenta o porte de arma para agentes prisionais foi aprovado hoje (3) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

De acordo com o projeto, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação, mas sob algumas condições.

O porte só será concedido aos profissionais submetidos ao regime de dedicação exclusiva e que tenham passado por formação para a carreira. O texto estabelece ainda que os agentes deverão ser subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será votada pelo plenário da Casa.

 

Edição: Aécio Amado

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. É necessário apenas dar crédito à Agência Brasil  

Fonte: Agência Brasil – Política

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. CCJ da Câmara aprova regulamentação do porte de arma para agentes prisionais. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/agencia-brasil/ccj-da-camara-aprova-regulamentacao-do-porte-de-arma-para-agentes-prisionais/ Acesso em: 06 dez. 2024