Tema: Direito Administrativo
Subtema: Atividade Profissional
Tese: O registro de empresas perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício da profissão somente será obrigatório naquela diretamente ligada com a sua atividade básica.
Aplicação: Situações jurídicas envolvendo suposta obrigatoriedade de registro da empresa em conselhos de fiscalização, quando não se trata de sua atividade básica.
Conteúdo da tese jurídica:
I. REGISTRO DE EMPRESA EM CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE APENAS REFERENTE À ATIVIDADE BASE.
Feita a exposição dos fatos, a presente lide discute a alegada obrigatoriedade de registro da empresa em conselho de fiscalização.
Em princípio, a criação dos conselhos de fiscalização de profissões visa a garantir maior qualidade e disciplina no exercício de diversas categorias profissionais. Entretanto, o que não se pode admitir é o abuso por parte destas entidades para obter registros forçados e desnecessários, coagindo empresas a se registrarem sem a devida necessidade.
Para melhor ilustrar a questão, a Lei Federal nº 6.839/1980 estipula alguns critérios para a necessidade deste registro. Leia-se o disposto no artigo 1º:
Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Como se percebe, a lei já expõe claramente que a obrigatoriedade do registro se dá com fundamento na atividade base da empresa. Se a atividade base já estiver registrada no respectivo conselho, ou não houver categoria específica para estar atividade, o registro da empresa em conselho profissional não se faz obrigatória.
Inclusive, foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ao prolatar acórdão sobre o tema em julho de 2019. Confira-se a ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. INSCRIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA.
1. Rejeitada a alegação de inadequação da via eleita, porquanto despicienda a dilação probatória para solver a lide.
2. O registro de empresas perante as entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões somente será obrigatório naquela diretamente ligada com a sua atividade básica.
3. A atividade-fim da empresa, consistente não indústria e comércio de fios e cabos elétricos, indica que ela não se submete à obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Química.
(TRF4 5006109-12.2018.4.04.7001, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 10/07/2019)
Considerando-se a clareza da lei e a recentíssima decisão do TRF-4, resta claro que a inscrição de empresa em conselho fiscalizador que não seja atinente à atividade base da mesma não deve ser considerada obrigatória e, portanto, não caracteriza irregularidade da empresa em questão.
Diante de todo o exposto, em atenção à Lei Federal nº 6.839/1980 e à jurisprudência pátria, requer-se seja reconhecida a tese de que a inscrição da referida empresa no órgão competente não é obrigatória, bem como o afastamento da multa aplicada pela suposta irregularidade.
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