O que é a renúncia de mandato?
A renúncia de mandato, feita pelo advogado, é o ato pelo qual o profissional legalmente constituído para representar uma parte em um processo judicial ou extrajudicial manifesta sua vontade de se desligar do caso e encerrar sua atuação como procurador do cliente.
Essa renúncia pode ocorrer por diversos motivos, tais como conflitos de interesse, falta de pagamento de honorários, divergências na condução do processo, questões éticas ou até mesmo por motivos pessoais do advogado.
Ao renunciar ao mandato, o advogado deve apresentar uma petição ao juízo responsável pelo processo, comunicando sua decisão de se desligar do caso e solicitando que seja intimado o cliente para que providencie a constituição de um novo advogado para dar continuidade à representação legal.
É importante ressaltar que o advogado deve agir de forma ética e diligente ao comunicar a renúncia, a fim de evitar prejuízos à parte representada. Ele deve garantir que o cliente seja devidamente notificado da decisão e que todas as providências cabíveis sejam tomadas para evitar atrasos processuais e assegurar a continuidade do processo com o novo profissional. Além disso, o advogado deve zelar pelo sigilo profissional, não podendo revelar informações confidenciais sobre o caso após a renúncia.
Copie o modelo:
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA xxª VARA XXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE XXXXXXXXX
Ação n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
NOME DO ADVOGADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o n° xxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com elevado acatamento, RENUNCIAR AO MANDATO conferido por NOME DA PARTE REPRESENTADA para atuação nos autos em epígrafe, por motivos de foro íntimo.
Em atenção ao disposto no artigo 112¹ do novo Código de Processo Civil, o Renunciante requer a juntada aos autos da prova de comunicação da renúncia ao mandante.
Termos em que pede deferimento.
Cidade (UF), data.
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ADVOGADO
OAB/UF XXXX
¹ Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
Dicas complementares
Ao utilizar este modelo de petição para formalizar a renúncia ao mandato advocatício, é importante estar ciente dos procedimentos legais e das responsabilidades envolvidas nesse ato. A renúncia de mandato é um direito assegurado ao advogado, mas requer atenção aos requisitos previstos na legislação para sua correta efetivação.
No cabeçalho da petição, certifique-se de preencher corretamente os dados da vara e comarca em que o processo está tramitando, assim como o número da ação, garantindo a correta identificação do caso.
Na redação do texto, observe a necessidade de tratar o magistrado com o tratamento adequado, ou seja, como exemplificado, “Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a)”. O uso de linguagem respeitosa e formal é recomendada em todas as comunicações dirigidas ao Poder Judiciário.
É sugerido informar genericamente os motivos da renúncia de forma clara e objetiva, mencionando, por exemplo, que se trata de uma decisão de foro íntimo. Evite detalhar questões pessoais que não sejam relevantes para o ato de renúncia.
Atente-se ao artigo 112 do novo Código de Processo Civil, mencionado no final da petição, que estabelece os procedimentos para a renúncia de mandato advocatício. O advogado deve comprovar a comunicação da renúncia ao mandante, possibilitando que este nomeie um sucessor para dar continuidade ao processo.
Para comprovar a comunicação da renúncia, é recomendável utilizar os meios previstos no Código de Processo Civil, como o envio de correspondência com aviso de recebimento ou a lavratura de termo nos autos com ciência do mandante.
Por fim, lembre-se de acompanhar o processo após a renúncia para garantir que o cliente nomeie um novo advogado e para evitar eventuais prejuízos decorrentes da ausência de representação legal.
Utilize este modelo com responsabilidade, sempre observando as particularidades do caso concreto e buscando orientação jurídica adequada quando necessário.