EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – PODER JUDICIÁRIO DE XXXXXXXXXX
[NOME COMPLETO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX , e no RG sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX, nºXX, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de representante legal devidamente constituído, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
em face do ato do Sr. [AQUELE QUE PRATICOU O ATO COATOR], inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX , [CHEFE DO ÓRGÃO TAL], inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXX, com sede na Rua XXXXXX, nº XX, cidade de XXXXXX, estado de XXXXXX, CEP XXXXXX, com fundamento no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009.
I. FATOS
A Impetrante possui direito líquido e certo à imediata [completar com o que a Impetrante possui direito].
[EXPLICAR MINUCIOSAMENTE QUAIS SÃO OS FATOS RELACIONADOS À DEMANDA]
II. DIREITO
O mandado de segurança é a medida judicial cabível para casos em que deve-se proteger direito líquido e certo, não amparados ou habeas data ou habeas corpus, como se verifica no presente caso, conforme definido no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.
Isso porque o ato praticado pela autoridade administrativa está eivado de ilegalidade, sendo que os vícios são insanáveis, devendo o ato ser imediatamente considerado nulo.
Frise-se que todas as provas relacionadas ao caso já estão pré-constituídas e anexas à presente petição inicial, por isso o cabimento da ação.
[EXPLICAR ESPECIFICAMENTE QUAL VÍCIO DO ATO/MOTIVO DA ILEGALIDADE]
III. PEDIDOS
Pelo acima exposto, requer o que segue:
(i) Seja concedido o pedido liminar, sem a oitiva da parte contrária, suspendendo os efeitos do ato coator, até o julgamento definitivo do presente mandamus.
(ii) Seja reconhecida a assistência judiciária gratuita, de acordo com a declaração de hipossuficiência da Impetrante e demais documentos comprobatórios;
(iii) Na sequência, a notificação da Autoridade Coatora para que, querendo, preste as informações que desejar, advertidas dos consectários da revelia;
(iv) A cientificação das pessoas jurídicas interessadas, enviando-lhes cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito ([indicar os nomes dos litisconsórcios passivos]);
(v) Ao final e no mérito, conceda-se em definitivo a segurança, para [ACRESCENTAR]
Termos em que pede deferimento.
[CIDADE], [DIA] DE [MÊS] DE [ANO]
Dá-se a causa o valor de R$ XXXX,XX , para efeitos fiscais.
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[NOME DO ADVOGADO]
OAB/UF nº XXXX
ROL DE DOCUMENTOS
1. Procuração;
2. Documentos pessoais;
3. Declaração de hipossuficiência;
4. Cópia do ato coator viciado.