EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …… VARA PREVIDENCIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ….
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL
em face de
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, localizada na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A parte Autora em ………. requereu junto ao INSS amparo assistencial – benefício nº ………
Após análise da documentação o INSS entendeu que não possuía direito ao benefício por não ter comprovado perante a perícia a incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Ocorre Excelência que a parte Autora é portadora de Bronquiectasias Pulmonares (CID …………) e Epilepsia (G ………), estando incapacitada para desempenhar atividades laborais, conforme atestado médico em anexo.
A Requerente não possuiu nenhuma fonte de renda, alimentando-se, em muitos casos, com ajuda de amigos e vizinhos. Quanto a seu marido, este é alcoólatra, e não mais reside com o restante da família.
DO DIREITO
O artigo 203 da Constituição Federal prevê o pagamento do benefício assistencial no valor de 1 (um) salário mínimo por mês à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A Carta Constitucional de 1988 trouxe através do dispositivo acima importante instrumento para proteção daquelas pessoas que estão afastadas do mercado de trabalho, seja em razão da doença ou da velhice, e não possuem nenhuma fonte financeira para sobrevivência.
Ocorre que referida norma constitucional por ter eficácia limitada somente pôde ter uma incidência total com a normatividade posterior que lhe foi dada com a edição da Lei 8.742/93. O artigo 20 trouxe os requisitos necessários para concessão do amparo assistência:
* renda familiar mensal per capita, inferior a ¼ do salário mínimo;
* não vinculação a nenhum regime de previdência;
* não receba benefício de espécie alguma.
Analisadas as condições de renda e de saúde da parte Autora, pode-se concluir que ela se enquadra nos requisitos mencionados acima, no entanto, a Autarquia entende que não está incapacitada para a vida independente e para o trabalho, fato que obrigou à Requerente a buscar na via judicial o reconhecimento de seu direito.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
1) Seja concedido à parte Autora o benefício da justiça gratuita;
2) A citação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar os termos da presente ação;
3) Que, ao final, seja julgado procedente a presente ação, condenando a ré a conceder amparo assistência;
4) Que seja, ainda, condenada a ré pagar as diferenças desde a data em que foi requerido o benefício na via administrativa.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]