EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE …. – ESTADO DO ….
…. (qualificação), portador da CI/RG nº …., inscrita no CNPF/MF sob nº …., residente e domiciliado na Comarca de …., na Rua …. nº …., vem com o devido respeito e acatamento, por seu procurador infra-assinado, advogado inscrito na OAB/…. sob nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., onde recebe intimações, com fulcro no artigo 275 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente
AÇÃO COMINATÓRIA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
contra Empresa …., situada na Rua …. nº …., Bairro …., na Comarca de …., aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:
I – DOS FATOS
DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE E PERIGOSA
O Requerente é empregado da Requerida, …., desde …. de …. de …., onde exerce a função de …., há mais de …. anos.
Exerce suas atividades em escala ininterrupta de revezamento, em turnos de …. horas diárias, na sala de operações dos Sistemas de …., situada na Av. …. nº ….
Essas atividades compreendem trabalho de plantonista na qual inserem-se a supervisão, operação de telecomunicações e combate a defeitos de emergência nos equipamentos de …. e ….
Exerceu também, desde o período de sua admissão em …. de …. de …. até …. de …, o deslocamento às diversas instalações da empresa para manutenção corretiva nos equipamentos de …., …., …. e ….
Manuseou equipamentos energizados com alta tensão, acima de …. volts; acionando e recuperando defeitos de grupo gerador de energia; quadros distribuidores de energia; manutenção de retificadores e inversores de energia, limpeza de baterias …., manutenção de máquinas de ….
O Requerente sempre esteve exposto, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos a sua saúde, conforme classificação legal.
DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL
Com essas atividades laborativas o Requerente faz jus à aposentadoria especial nos termos do Decreto nº 611/92 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, DOU 22.07.92).
O artigo 2º do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, relaciona o campo de aplicação dos agentes físicos, serviços e atividades profissionais, classificação e tempo de trabalho mínimo, sendo que o pleiteante enquadra-se perfeitamente nos tópicos e fazendo jus ao direito de ver seu pedido apreciado pelo órgão previdenciário, no caso, o INSS.
As exigências administrativas do órgão de seguridade para apreciação do pedido de aposentadoria especial decorrente de atividade insalubre e perigosa.
Para o exercício do direito de pleitear aposentadoria especial junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), o trabalhador deve encaminhar ao seu empregador, para preenchimento, o formulário denominado …. o qual é fornecido pelo órgão previdenciário.
Ocorre, no entanto, que a Requerida, por intermédio do Chefe do Distrito da …., seu representante legal, ao qual encontra-se subordinado o Requerente, vem sistematicamente omitindo-se em prestar as informações no referido formulário (….) impedindo com isso que o Requerente possa ter seu pedido apreciado pelo órgão da previdência social.
Em que pese haja inclusive instruções em boletim interno da empresa no sentido de orientar o respectivo procedimento de preenchimento do citado formulário …., pelo departamento de pessoal, a Requerida, por seu representante, mesmo que preenchida as informações pelo Setor de Recursos Humanos, recusa-se a firmá-lo, bem como dar o devido encaminhamento para apreciação do INSS.
Ao contrário de prestar as informações legítimas e de interesse do Requerente (empregado em condições de aposentar-se) a Requerida, por seu representante, determina sua devolução pura e simplesmente, bem como ausente de qualquer justificativa escrita.
Porém, oficiosamente há determinação ao setor competente no sentido de que seja informado ao empregado que o mesmo “não tem direito” ao que irá pleitear ao INSS.
Como se pode ver, a Requerida vem atribuindo a si, unicamente a si, a faculdade de dizer quem deve ou não pleitear o pedido de aposentadoria.
Não compete ao Requerido decidir se o funcionário detém ou não direito à aposentadoria especial, compete-lhe, isto sim, prestar as informações requeridas pelo órgão previdenciário, que é quem tem competência para sua apreciação.
O formulário …., a ser preenchido pela empresa, contém pedido de informações sobre atividades exercidas pelo empregado, nas quais esteve exposto a agentes agressivos ou nocivos à saúde.
Tais informações, que somente podem ser fornecidas pelo empregador, é exigência do INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), para incontinente encaminhamento ao INSS, conforme convênio estabelecido entre ambas, porém, no início do corrente mês de ….. de …., o formulário e demais documentos, que haviam sido preenchidos pelo setor de recursos humanos há mais de …. meses, foram devolvidos, sem assinatura do representante legal da Requerida e sem qualquer explicação plausível ou satisfatória.
A negativa, sem explicações, da Requerida em fornecer as informações sobre a atividade do Requerente no formulário específico da previdência, a fim de que possa ser apreciada administrativamente o direito do Requerente à Aposentadoria especial, fere direito, líquido e certo, com o que espera-se, através da presente ver-se corrigido.
O artigo 7º da Constituição Federal estabelece que:
“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XXIV – aposentadoria.”
Já o inciso II do Artigo 5º da Carta Magna diz que:
“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.”
Não resta qualquer dúvida que a atitude omissiva do Requerido vem impedindo que o Requerente exercite o seu direito de pleitear aposentadoria junto ao órgão previdenciário competente.
É óbvio que não se trata de concessão ou não de aposentadoria que se está a reclamar da Requerida, como parece ser o seu entendimento, mas que a mesma preste as informações sobre a atividade do Requerente (na qualidade de empregado) a fim de que o órgão previdenciário faça a devida análise.
DO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, poderá o juiz antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença de verossimilhança da alegação.
No presente caso evidencia-se que o Requerente vem sendo obstado pela Requerida em seu legítimo direito de ver apreciado o seu pedido de aposentadoria especial junto ao órgão previdenciário, eis que para tal apreciação depende das informações a serem prestadas pela empresa Requerida ao INSS.
Indubitável, portanto, que o reconhecimento do pleito do Requerido junto ao órgão previdenciário vem sendo postergado diante da indevida negativa ou omissão da Empresa Requerida.
Também é inequívoco que o Requerente tem o direito de peticionar ao órgão previdenciário a apreciação do seu pedido de aposentadoria o qual vem sendo obstado pela inércia da Requerida em prestar as informações em formulário próprio, qual seja, o chamado …. antes referido.
Assim, quanto mais tempo houver de demora na apreciação do pedido pelo órgão previdenciário, mais tempo haverá de passar até que o Requerente obtenha sua aposentadoria, cuja necessidade independe de maiores exegeses.
III – DO PEDIDO
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
a) digne-se conceder Medida Liminar antecipando os efeitos da tutela pretendida, determinando que a Requerida, sob pena de pagamento de uma multa diária de R$ …. (….), preste as informações inerentes às atividades laborais do Requerente, constantes do formulário específico (…. – cópia anexa), bem como, na forma regulamentar, encaminhe-o ao INSS afim de que o mesmo possa apreciar o pedido de aposentadoria especial e ainda faça juntada aos presentes autos do respectivo protocolo de entrega àquele órgão no prazo de 10 dias.
b) seja citada a Requerida para os termos da presente ação, através do representante legal …. e querendo, em audiência, apresente resposta, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato e afinal julgada procedente confirmando-se a liminar porventura concedida.
c) seja, condenada a Requerida às custas e honorários advocatícios que for arbitrado por Vossa Excelência.
Dá-se à causa, para os devidos efeitos fiscais e em cumprimento da legislação processual civil vigente, o valor de R$ …. (….).
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]