EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ……, DIGNÍSSIMO RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO Nº …..DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE …
…….., já devidamente qualificado nos autos epigrafados, por seu procurador (substabelecimento anexo), com suporte no artigo 280, combinado com o artigo 275, II, do Código Eleitoral, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ao v. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso ordinário, confirmando a decisão da Corte Regional no sentido da inelegibilidade do ora embargante, com fundamento no artigo 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/70. As razões dos embargos são as expostas a seguir.
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
Dois foram os fundamentos do recurso ordinário relatado por Vossa Excelência:
a) a questão relativa ao quórum necessário para a rejeição, pela Câmara Municipal, do parecer do Tribunal de Contas e
b) a incidência da ressalva contida na aludida disposição da Lei de Inelegibilidades (art. 1º, I, g – LC 64/70), de que vereadores estavam buscando judicialmente documentos para propositura de ação anulatória da votação de aprovação das contas municipais (frisou que, na forma da lei, se a questão está sendo apreciada pelo Judiciário não se aplica a inelegibilidade).
DO DIREITO
Todavia, no v. voto condutor do acórdão, da lavra de Vossa Excelência, apenas o fundamento atinente ao quórum da sessão da Edilidade, tendo sido silente quanto ao fato de estar sendo submetida ao Poder Judiciário a questão da validade do ato da Câmara de Vereadores sobre as contas do então Prefeito Municipal, o agora embargante.
É certo que a omissão ocorrida se justifica em face do grande número de feitos eleitorais que devem ser julgados por este colendo Tribunal Superior Eleitoral, em tempo exíguo, mas crê o embargante que, suprida a omissão, com o devido julgamento sobre o ponto omisso, o necessário efeito modificativo dos embargos, no caso em foco, afastará a causa de inelegibilidade, equivocadamente reconhecida pelo Tribunal Regional Eleitoral.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, pede e espera o embargante, sejam os embargos recebidos e, consequentemente, seja dado provimento ao recurso ordinário.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]