EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA c/c pedido de exibição de Documentos
em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Desde já, a requerente pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n°. 1.060/50 de 05 de fevereiro de 1950, na redação dada pela Lei n°. 7.510/86.
O requerente é pessoa de baixo poder aquisitivo, pobre na acepção da palavra, não podendo arcar com as custas processuais sem comprometer o orçamento familiar e sua própria subsistência.
Outrossim, encontra-se impossibilitada de ter acesso ao salário que percebe pois o mesmo é creditado no Banco réu e simplesmente retido, em sua integralidade, por motivo de cobrança abusiva, como se verá adiante.
Quanto ao tema, prevê o artigo 4°. da supracitada Lei:
“ART. 4 °. – LEI 1. 050/60
A parte gozará dos benefícios de Assistência Judiciário, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. “
(GRIFOU-SE)
DO MÉRITO
DOS FATOS
A requerente é funcionária pública municipal. Como é de notório conhecimento de V. Exa., o funcionalismo municipal detinha creditado em conta corrente, salário mensal, no antigo ……….
Com a compra deste pelo Banco ………….., houve automática conversão de contas, sendo creditado na conta da autora, agora no Banco ………….., seu salário mensal. Ocorre, que a autora teve creditado em sua conta corrente, limite de R$ ………. (Abertura de Crédito em Conta corrente), sem contudo receber qualquer cópia da cláusula contratual que originou o contrato com o agente financeiro, desconhecendo assim, quais os índices de correção aplicado pelo Banco, taxa de Juros, etc.
Com a cobrança abusiva de juros e taxas diversas sem a ciência e anuência da autora, passou a mesma a ter mensalmente, aumento de seu débito, chegando ao cumulo do agente financeiro debitar créditos de salário da autora, em explicito abuso por parte do credor.
Atualmente, o salário que a autora recebe mês a mês, é totalmente debitado, de forma automática, pela ré, na conta corrente da autora, sem sua anuência, em benefício unilateral do agente financeiro, que sequer observou que a autora está impossibilitada até de comprar seus alimentos pagar luz e água ferindo mortalmente a autora quanto a sua subsistência diária.
Inúmeras as tentativas da autora de arguir com o Gerente, para que houvesse uma novação de dívida. Face a negativa e aos enormes prejuízos econômicos e até emocionais que vem tento, socorre-se ao crivo do poder Judiciário, para ter garantido o direito de usufruir de seu salário, da forma que melhor lhe convier.
Outrossim, busca um ajuste de contas, nos termos previstos em lei, fazendo-se necessária a apresentação de todos os contratos, extratos mês a mês, referentes a conta corrente da autora, a serem fornecidos pelo Banco ora réu, vez que nega-se apresentá-lo amigavelmente.
Assim, requer a tutela Jurisdicional a fim de Ter garantido direito constitucional (art. 70, X da CF/88) de proteção ao salário.
Dos requisitos para a concessão da liminar
“Fummus boní luris”
A requerente busca, direito que lhe assiste, vez que encontra-se sem salário, na eminência de até deixar de poder alimentar-se, pois o crédito mensal de seu labor é simplesmente bloqueado pela instituição financeira, em amortização de débito irregular, ferindo os preceitos do artigo 43 da Lei 8078/90 e art. 7, inciso X da CF/88.
Vê-se na eminência de ficar sem qualquer valor derivado de seu labor para até poder deslocar-se ao seu trabalho, realizar compras em mercado, pagar luz e água, enfim, para sua subsistência.
Caracterizado, portanto, a fumaça do bom direito, clamando a Vossa Excelência pela concessão da liminar ora intentada.
O deferimento liminar tem pressupostos fáticos bem definidos, como se demonstrou nos itens anteriores, tratando-se de providência indispensável para resguardar direitos patrimoniais do autor.
“Periculum in mora”
A medida lesiva e arbitrária utilizada pela ré deve em caráter de urgência, ser compelida pelo Poder Judiciário, uma vez que traz prejuízos imediatos a autora, que vem passando inúmeras necessidades, vez que teve seu salário amortizado irregularmente por contrato que sequer foi fornecido pelo Banco réu. 0 agente Financeiro detém conhecimento que o crédito é derivado de crédito salário.
Cabe a ré comprovar a regularidade da cobrança. Evidentemente que a impossibilidade de utilizar-se de seu salário, impossibilita a autora de sequer alimentar-se, pois não possui outra fonte de renda, vivendo de favores.
Trata-se de medida de extrema urgência, até porque se pretende discutir judicialmente a relação contratual. A demora quanto a tutela jurisdicional pretendida traz seguramente prejuízos de grande monta.
Assim sendo, está caracterizado o periculum in mora. A deliberação judicial imediata quanto ao deferimento dá presente liminar irá, sem dúvida, prevenir a ampliação dos danos que vêm sofrendo o autor, os quais certamente produzirão lesões de difícil e incerta reparação caso venha a persistir tal arbitrariedade.
DO DIREITO
Pelos fatos articulados acima, fácil depreender o constrangimento ilegal do agente financeiro, que debita irregularmente valores creditados na conta corrente da autora, a título de salário, tratando-se de um verdadeiro sequestro.
Com efeito, a autora encontra-se na eminência de ter até sua conta de luz e água cortadas, por ato arbitrário do agente financeiro.
Prevê o artigo 7, inciso X da CF/88:
“ART. 7 CF/88
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
…
X- proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (Grifou-se)
Já o artigo 42, da Lei 8078/90, prevê:
“Lei 8078/90
Art. 42- Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” (Grifou-se)
De sorte, MM, Juiz, que só resta a Autora pleitear, como pleiteando está, pedido liminar no sentido de obrigar a ré¡ a liberar o crédito atinente a salário da autora, mês a mês, uma vez que a mesma não pode ficar sem realizar compras em mercado, pagar luz e água, que são data vênia, fatores essenciais para sua subsistência, até apuração final de mérito, da ação principal, a ser proposta, tempestivamente, qual seja, Ordinária de Revisão de Contrato com preceito Declaratório cumulado com perdas e Danos.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como abusivas:
“LEI 8078/90
ART. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que.
IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
(Grifou-se)
Prevê ainda o artigo 6°, da Lei 8078/90:
Art. 60. CDC
São direitos básicos do consumidor:
…
IV- a proteção contra publicidade enganosa e abusiva métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
…
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com visitas à prevenção ou repararão de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
Já o artigo 46 da Lei 8078/90, prevê:
“Art. 46 CDC
Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”
E finalmente:
“Art. 47 CDC
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. “
Portanto, a autora detém toda a legitimidade e direito para impetrar e requerer a concessão liminar no intuito de ter garantido o uso e gozo de seu salário, mês a mês, pois não pode ficar sem alimentar-se ou até mesmo ficar sem água e luz, vez que detém retido pelo agente financeiro, seu salário dos meses anteriores, podendo a vir sofrer enormes prejuízos neste mês de Janeiro/Fevereiro, uma vez que terá creditado seu salário no dia 30. Tudo deve ser apurado oportunamente, por meio dos extratos mensais a serem apresentados pelo Agente Financeiro, conforme holerits anexos a presente.
Mais do que ferir os princípios basilares de justiça, a autora encontra-se no risco de ter sua subsistência ameaçada, tendo danos psicológicos e emocionais incalculáveis. 0 que, data vênia, não pode ser amparado pelo Judiciário.
A autora pretende tempestivamente, ingressar com Ação Ordinária de Revisão de Contrato cumulada com perdas e danos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, e o que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de V. Exa., requer-se:
a) seja recebida a presente Medida Cautelar para conceder inaldita altera pars, a liminar pleiteada, compelindo o réu a liberar os valores creditados de forma integral, a título de salário, mês a mês, e/ou devolvê-los quando retidos injustamente, devendo apurar-se tal situação com a apresentação dos extratos pelo réu, até decisão final do mérito, da ação Ordinária, uma vez que a autora foi vítima de ardil, tudo com fulcro no artigo 7, X da CF/88 e artigo 42 da Lei n° 8.078/90;
b) conceder inaldita altera pars, a liminar pleiteada, compelindo o réu a abster-se de deduzir do crédito de salário, o débito acusado na relação contratual, vez que sequer tem ciência a autora dos termos contratuais, face ao não fornecimento pelo agente financeiro, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00/dia.
c) requer-se ainda, concessão liminar, inaldita altera pars, a fim de obrigar a ré, a fornecer todos os contratos referentes a conta corrente n°. ……., agência …. do Banco …………….., como também todos os extratos derivados da conta, desde seu início até a presente data, a fim de comprovar o abuso do banco réu, vez que quando pactuado o contrato, o agente financeiro não forneceu a devida cópia para a autora, o que impossibilita a análise revisional pretendida, pena cominatória de R$ 1.000,00/dia.
d) requer a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°. da Lei 8078/90.
e) requer-se a expedição de Ofício ao SERASA, SPC, Banco Central do Brasil atinente ao SCRC (Sistema Central de Risco de Crédito), e CADIN, ordenando para que se abstenham de indicar o contrato objeto da presente demanda , caso esteja já indicado nos órgãos de proteção ao crédito, que seja dada a baixa provisória da mesma, uma vez que é objeto de discussão judicial, até decisão final de mérito, da ação principal, sob pena de ser-lhe cominada multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
f) requer-se a citação da ré, por carta AR, para querendo venha tempestivamente oferecer defesa, sob pena de revelia e confesso;
g) Protesta-se provar o alegado por .orlas as provas em Direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, perícia, ouvida pessoal do representante da ré, prova testemunhal e demais provas que se façam necessárias para dirimir as duvidas de V. Exa, tudo sob o ponto de vista legal.
h) Requer finalmente a total procedência do pedido, condenando-se a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 20% e custas processuais.
i) requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do art. 40. da Lei nº 1.060/50.
Dá-se à causa o valor de R$ ……
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]