EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência propor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
pelos motivos de fato e de Direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
As requerentes – Exceptas alegam cancelamentos supostamente indevidos de suas linhas de crédito fornecidas por Banco ……. e Banco …… A ação principal visa à condenação da ……., Requerida – Excipiente, a obter linhas de crédito perante essas instituições financeiras, com a …….. solidariamente responsável às Exceptas, sob pena de multa diária.
As Exceptas optaram por promover a demanda no Foro em que se encontram domiciliadas, sob a alegação de que o contrato para concessão de financiamento que teria sido firmado entre a Excepta ……… e a Excipiente, juntado às fls. …….. conteria cláusula elegendo o Foro da Comarca de ……./…… É o que as Exceptas afirmam às fls. ….., item ……
Ocorre que o contrato para concessão de financiamento de fls. ……, assim como o contrato de fls. …….. referente à Excipiente ………… e que elege o Foro da Comarca de ……, NÃO ENTRARAM EM VIGOR, porquanto as Exceptas negaram-se a prestar as garantias necessárias à formalização dos financiamentos. Com efeito, as esposas dos avalistas não assinaram as notas promissórias de fls. ….., …. e …, condição necessária à concessão dos financiamentos.
Note, Excelência, que às fls. ….. encontra-se declaração da Exceptas …………, no sentido de que não providenciaria a assinatura na nota promissória das esposa dos avalistas, condição imposta pelo Código Civil em vigor para conferir segurança à garantia avalizada. A mesma recusa foi manifestada pela Excepta ……., conforme e-mail de …./…./…… (doc. de nº ….., anexo ao pedido de reconsideração formulado nos autos principais).
Em síntese, os contratos de financiamento de fls. ……. e fls. ……., que respectivamente elegem os Foras das Comarcas de ……/….. e de ……../……., sequer passaram a viger porquanto as Exceptas recusaram-se a prestar a garantia exigida pela instituição financeira, de modo que não vigora qualquer cláusula elegendo o Foro da Comarca de ………/……, conforme alegado pelas Exceptas às fls. ….., item …..
O contrato de fls. ………., a seu turno, refere-se ao equacionamento de dívidas junto à …….., de ………… – ……., controladora das Exceptas. Muito embora o contrato juntado pelas Exceptas às fls. …….. não tenha relação com o vínculo comercial entre as partes ou com as linhas de crédito objeto do processo principia, vê-se às fls. ….. que as partes elegeram o Foro da Comarca de ………..
Por fim, há os contratos de Convênio para Concessão de Financiamentos de fls. ………. e ………., ambos elegendo o Fora da Comarca de ………/…… Diferentemente dos contratos para concessão de financiamento de fls. …………. acima aludidos, e que não entraram em vigor, os contratos de fls. ……… chegaram a viger porque à época haviam sido prestadas pelas Exceptas as necessárias garantias.
Em síntese, dos contratos juntados aos autos há eleições válidas apenas dos Foros das Comarcas de ……. e de …….. As eleições dos foros de ……. e de ……… constam de contratos de que sequer entraram em vigor, tendo em vista a não prestação, voluntária e consciente das devidas garantias por parte das Exceptas.
DO DIREITO
Diante da eleição dos Foros das Comarcas de ………. e de ………., e tendo em vista que é na Comarca de ……….. que a Excipiente, Ré na ação principal, encontra-se domiciliada, deve ser reconhecida a aplicação, no presente caso, da regra básica de competência, segundo a qual o réu deve ser demandado no local de seu domicílio. O artigo 94, “caput” do Código de Processo Civil é expresso nesse sentido:
“Art. 94 – A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no domicílio do réu.”
Quando o réu for pessoa jurídica, como ocorre no caso da presente ação, deve ser aplicado o artigo 100, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:
“Art. 100 – É competente o foro:
(…)
IV – do lugar:
a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica.”
A esse respeito, cite-se HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:
“O foro comum ou geral para todas as causas não subordinadas a foro especial é o do domicílio do réu (art. 94), regra que se aplica inclusive às pessoas jurídicas (art. 99 e 100, IV)” (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 1996, 1º volume, p. 170)
Ademais, conforme mencionado acima, o contrato de fls. …… elege o Foro da Comarca de …….., que justamente coincide com o Foro do domicílio da Ré-Excipiente.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a Excipiente respeitosamente requer se digne Vossa Excelência de conhecer e julgar procedente a presente exceção, declarando incompetente esse Meritíssimo Juízo para conhecer e julgar a ação da qual provém este incidente, e estabelecer como competente o Fora da Comarca de ……, para onde desde logo se requer sejam os autos redistribuídos.
Caso assim não entenda Vossa Excelência, o que se admite apenas para argumentar, a Excipiente subsidiariamente requer seja estabelecido como competente o Foro da Comarca de …….., por ser o Foro eleito nos contratos de Convênio para Concessão de Financiamentos de fls. ….. e ……..
Requer-se, por fim, a intimação da Excepta para que se manifeste, no prazo de …… dias, sobre a presente exceção de incompetência, se assim o quiser.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]