EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CERTOS
em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O autor por volta do ano de ………., teve conta corrente com a parte requerida, “tipo …… pessoa física”, de nº …… banco ……., Ag……….. Av. ……. nº ………. na cidade de ………
Na ocasião, o autor tinha conta bancária com limite de mais ou menos, R$ ………, ou mais. Que o autor tendo limite e sabendo dos seus Direitos, colocou em circulação mercantil diversos cheques seus da conta bancárias acima, a exemplo:
a) Cheque …, conta….. ag…. banco…… valor R$……, repassado para ….. perto da casa do autor.
b) Cheque…., conta…….. Ag…. banco…… valor R$……, repassado para Contador da empresa.
c) cheque……, conta…….. ag….. banco…….. valor R$….. repassado para ……
Que o autor, ao colocar em circulação mercantil os cheques retro e outros, não quis usar o seu limite bancário apontado ou “mais”. Então procurou depositar cheques pertencentes ao mesmo, na sua conta corrente. Isso, para a compensação bancária de estilo e para cobrir os cheques que emitiu da sua conta corrente bancária. Ainda, ficar com um saldo positivo na sua conta bancária, de mais de R$ …..
Foi quando o autor tomou ciência por preposto do banco, ora parte ré, de que a sua conta bancária pessoa física, havia sido encerrada. Mas isso ocorreu sem qualquer notificação ao autor, comunicação, explicação, da parte requerida. Etc.
Que o autor ficou com moral de caloteiro perante inúmeras pessoas. E, foi compelido a procurar algumas das pessoas físicas e jurídicas que tinha entregado cheques seus para pagá-los e resgatá-los. Ouviu …. o que não precisava ouvir de várias destas pessoas. A exemplo: O “Caloteiro … etc”. Ao final, o autor pagou alguns dos cheques emitidos pelo mesmo e resgatou-os. Só não resgatou a sua “moral” e a fama de “caloteiro” que lhe foi imposta por muitas pessoas diante dos fatos retro. E, ainda, o autor ficou contente por não ter sido possivelmente indiciado e a responder suposto processo crime por estelionato em tese.
Ocorre que, a parte requerente questionou o banco, ora parte requerida, em relação ao motivo que fez o banco encerrar a sua conta bancária de pessoa física e sem qualquer comunicação ao cliente / autor ou a motivação legal e absoluta, face ao encerramento da conta bancária. Nem se respeitou a Ampla Defesa e ao …………. Contraditório do autor. Sobremodo, expondo o autor como de fato expôs perante terceiros com fama/ moral de caloteiro em relação a conta bancária apontada / encerrada unilateralmente pela ré; enfim, face ao vínculo jurídico e/ou a relação material com a parte ré.
Como o banco até a presente data nada explicou a parte autora, esta vem r. à presença do ínclito(a) Julgador(a) para pedir uma prestação de contas em relação a isso tudo.
Ante a todas essas incertezas, e face as novas notícias veiculados nos meios de comunicação dia-a-dia, dando conta das diversas arbitrariedades e irregularidades praticadas no “meio bancário” que ocasiona sempre o enriquecimento indevido das Instituições bancárias e em detrimento do patrimônio do correntista devedor, a parte requerente quer saber os motivos do banco para ter encerrado a sua conta bancária apontada, do modo feito.
Sendo assim, não tendo em momento algum tentado ‘fugir’ das eventuais responsabilidades, em tese, apenas sendo vítima, como centenas de outros cidadãos / consumidores, encontra-se a mercê dos caprichos da instituição financeira ora ré.
Para por fim a tal desmando e provar que a lei reconhece deve haver o equilíbrio na relação negocial entre as partes, o autor exige prestação de contas para saber as razões dos fatos ocorridos para o encerramento da sua conta bancária de pessoa física. O autor precisa saber ainda, se ficou ou não, devendo algum dinheiro ao banco / ré. Isso, para confrontar com os seus registros e outros documentos que possui.
O motivo do encerramento da sua conta bancária, sendo que havia limite, é imprescindível. A necessidade de obter cópia do contrato de conta corrente que não lhe foi entregue pela ré na ocasião da sua assinatura, outrossim, é fundamental.
Tudo isso, para permitir a satisfação do conhecimento de eventual débito em tese, sem que isso importe em enriquecimento desmedido e injustificado da instituição financeira ora parte requerida. Qual a taxa de juros cobrado anualmente do autor e meses restantes proporcionais; encargos contratuais; correção monetária aplicada; etc.
DO DIREITO
A Ré utilizou-se de aplicação composta de juros (capitalização), em porcentagem ilegais, além de acrescidas de “taxas acessórias” em seu beneficio. A autora julga-se vítima de ato ilícito face a isso.
Sabe-se que valor capitalizado e aquele onde o prazo é sempre considerado exponencialmente, e os valores devidos não são calculados pela simples somatória de taxas mês a mês sobre os valores a serem cobrados.
Constata-se que a fixação dos valores, nas presentes modalidades negociais, entre as partes, provêm de fórmulas complexas e incompreensíveis ao homem médio, como forma de embutir a capitalização dos juros, o que é verdade pela Súmula 121 do STF, em plena vigência, Requer seja isso decretado por r. decisão judicial final.
O Egrégio Tribunal de Justiça, em acórdão de sua Terceira Turma, da lavra do emitente Ministro Costa Leite, decidiu que: Somente se admite a capitalização dos juros havendo norma legal que excepcionou a regra proibitória estabelecida no art. 4º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). (Resp. 63.372-9- PR – DJ, 14.8.1995; Recorrentes: Florisberto Alberto Berges e outro; Recorrido: Banco Bandeirantes Ltda, Recurso provido). Determina o dispositivo legal citado acima (Dec. 22.626/33):
“Art. 4º. É proibido contar juros dos juros (…).”
Logo, como se demonstrará, ao cobrar juros capitalizados o banco / ré infringiu esta proibição legal. Desta feita, a situação em que a Requerente encontra-se submetida, constitui, individualmente, a prática do ANATOCISMO, definitivamente condenada pelo STJ em reiteradas decisões. Requer seja isso decretado por r. decisão judicial final.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, confiando-se nos doutos suprimentos e alto espírito de justiça de Vossa Excelência, requer seja julgado procedente a presente ação e pedidos com o fim de:
Pede seja deferido a inversão do ônus da prova de acordo com o disposto no inciso VIII, do art. 6º, da Lei nº 8.078, de forma que o banco / ré apresente a sua planilha evolutiva de todos os movimentos bancários havidos entre as partes; da suposta dívida em tese da parte autora com a descrição dos índices de juros anuais e encargos, formas de cálculos e taxas exigidas, e instrua o processo com todos os contratos, extratos e faturas celebrados com a parte autora, sob as penas dos artigos 358 e 359, do CPC. Ou seja, de que a conta bancária do autor foi encerrada, mesmo estando positiva, sem qualquer comunicação ao cliente e ora autor, expondo-o perante terceiros de boa-fé. Com a condenação da ré em custas de estilo e verba honorária advocatícia de acordo com o CPC em vigor.
Logo após, na segunda fase processual, requer seja designado perito judicial para responder aos quesitos que a parte autora encaminhará aos autos, na forma e prazos legais, para constatação de juros sobre juros, anatocismo, taxas e outros encargos e cobranças ilegais, enfim, ilegais.
Requer seja a parte contrária compelida a exibir em Juízo demonstrativo pormenorizado do seu crédito em tese, de forma a constar todos os acréscimos de forma discriminada, no prazo de 05 (cinco dias), sob as penas dos artigos 358 e 359, do CPC. Em tempo, ou seja de que efetivamente, a parte contrária cobrou juros ilegais da parte autora, no percentual médio / acima de 10% (dez por cento) ao mês de toda as operações bancárias feitas com a parte requerida. No entanto, se houver a apresentação das contas pela ré, digne-se desconsiderar a sustentação em tese acima, para considerar aquela a ser liquidada por perito judicial, nos termos legais. Pede seja decretado por r. decisão judicial que a parte contrária está na posse dos documentos afetos a parte autora, e não entregou cópias dos mesmos a parte requerente. Exemplo: Contrato de Abertura de conta corrente.
Que a parte adversa nunca prestou contas de forma precisa das ‘operações” realizadas pela parte autora com a mesma, de acordo com os Direitos da parte requerente, e, da Lei em vigor, assim sendo, é a presente ação e pedidos, para também pedir seja a parte contrária compelida por r. decisão judicial a prestar contas precisas, no quinquídio legal; considerando que todo e qualquer documento com a parte adversa, tem origem causal, com relação de Causa… Efeitos… e Resultado.
EX POSITIS, além do que eventualmente pediu-se acima requer:
Por fim, diante da Mora referida da parte adversa e considerando o artigo 1.092, do CC; contra DIREITOS CERTOS do autor; contra a lei em vigor, CF/88; Lei de Usura; Código de Defesa do Consumidor; expondo a parte ora autora, ao vexame; etc. Requer JUSTIÇA.
Eis o motivo de DIREITO, do interesse de agir da parte autora recorrer ao Poder Judiciário provocando-o a exigir da parte contrária prestação de contas; a explicar porque encerrou conta bancária pessoa física do autor (data; motivo; etc). E a apresentar os documentos “de Direito” em juízo, pertencentes a parte ora autora (credora de tais documentos) e, fazer a prestação de contas indispensável a parte ora autora.
Requer seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do deferimento do presente pedido e na forma legal, para juntada do instrumento procuratório AD JUDICIO, tendo em vista que, a parte ora autora alega URGÊNCIA na feitura da presente ação de pedidos.
Requer mais;
a) A citação da parte requerida, pelo correio, na pessoa do seu Representante Legal, no endereço acima declinado, para querendo, no prazo legal, conteste os pedidos da presente ação, sob as penas dos artigos 285 e319, do CPC;
b) A procedência a todos os pedidos feitos pela parte autora;
c) Poder provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito; a ouvida pessoal do Representante Legal da parte contrária, em Juízo, sob a pena de confissão, artigo 343, do CPC. Pericial, testemunhal, etc;
d) A condenação da parte ré em custas de Lei e verba honorária advocatícia em 15% (quinze por cento) sobre o valor da presente ação judicial e pedidos;
e) Requer mais, seja a parte contrária compelida a apresentar as contas no prazo de 05 (cinco) dias, ou contestar a presente, artigo 915, do CPC, sob pena de não o fazendo, se os pedidos feitos por esta exordial, julgados procedentes, e a parte contrária, condenada a prestar as contas no prazo de 48:00h, sob pena de não lhe ser licito impugnar as contas que a parte autora apresentar em Juízo, artigo 915, parágrafo segundo, do CPC, com a condenação da parte ré, no pagamento das custas de estilo, Em tempo, compelida a parte adversa a apresentar documentos nos termos dos artigos 358 e 359, do C.P.C..
f) Requer seja deferido a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, porque nesta data, não tem dinheiro ou renda suficientes para pagamentos de custas legais e outros sem tirar do seu próprio sustento e da sua família. Pede seja designado dia, hora e local, para feitura dessa prova, se assim, o “Juízo” entender necessário. Requer seja concedido o prazo de 10 (dez) dias a partir do deferimento do presente pedido na forma legal e para juntada do comprovante documental da alegação retro.
Dá-se à causa o valor de R$ …….
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]