EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
em face de
….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente foi consumidora do contraceptivo …………… por …. anos, produzido pela empresa requerida ……….., subsidiaria do Laboratório multinacional …….., com sede na ………….., considerado um dos maiores do setor farmacêutico do mundo.
Segundo o Termo de Declarações, tomado pelo ilustre membro do Ministério Público, promotor …………., no dia …. de …… de ……… o seguinte:
Que tem uma filha de ……. anos de idade, que um mês após o nascimento da filha , por receita do Dr. ………. do Hospital …………, começou a usar o anticoncepcional ………, que durante o tempo que usou o ……… não sentiu nenhuma reação indesejável, que como o produto não precisa de receita médica para comprar nunca mais pediu receita ao médico, que sempre comprou o …….. na mesma farmácia ……, situada na Rua ………., no Bairro onde mora.
No dia …… de ……….. veio ao mundo …………, de parto cesariano, que foi antecipado devido a problemas de saúde da mãe, que sofreu de pressão alta durante toda a gravidez.
O requerido depois das denúncias apresentadas foi compelido a oferecer à requerente um plano de saúde, por …….., o que não é suficiente para manutenção de sua saúde e do recém nascido, já que são prescritos remédios caros, que a mesma não tem condições de comprar. (doc. Anexo).
Segundo as declarações já prestadas pelo laboratório e divulgadas na imprensa nacional, as cartelas contendo placebo de farinha foram produzidas para testar um novo equipamento de embalagem da marca ………., comprado pelo laboratório no início do ano por US$ ……… e com capacidade para produzir até ……….. cartelas por minuto. As cerca de …….. mil cartelas de anticoncepcionais fabricadas a partir de …. tonelada do composto de lactose e açúcar, entre …………… e ………., foram embaladas e armazenadas em um depósito antes de serem encaminhadas para incineração. Os diretores da …………. acreditam que as pílulas que acabaram nas mãos das consumidoras foram roubadas entre o armazenamento, o transporte, pela ………, e a incineração no laboratório …….., e admitem dois erros durante o processo. Um deles foi o de não haver fiscalizado o armazenamento das pílulas das dependências do laboratório e o encaminhamento para a incineração. O outro foi ter demorado quase um mês para notificar polícia do extravio desde que souberam, por meio de uma carta anônima, que as pílulas feitas para teste estavam no mercado.
A responsabilidade da distribuição do lote com ………. mil cartelas de placebo para teste foi do laboratório requerido que não acompanhou a destruição do mesmo. Um teste bem exagerado, pois a produção de ……….. mil cartela do placebo mesmo se produção for de ……… cartelas por minuto, seriam necessárias ….. horas para produzir tal quantidade e irresponsável, pois as cartelas eram iguais, as pílulas da mesma cor e a bula estava inserida dentro de cada cartela. A …….. cometeu um engodo com a requerente, pois esta tomava um medicamento que deveria prevenir a gravidez.
O que ocorreu Excelência foi que houve um derramamento dos placebos no Estado de ………, principalmente na cidade de ……… Já são mais de ………. casos comprovados no Estado de ……… A ……… já forneceu uma dezena de planos de saúde da ………. para outras vítimas.
A própria requerente já recebeu um plano de saúde do requerido, cristalizando a presunção da culpa e o nexo causal dos fatos.
Podemos vislumbrar no presente processo que a ………….. tenta de todas as formas alegar que ouve um furto do medicamento …………. e os ladrões espalharam por todo Brasil o medicamento furtado. Contestamos veementemente essas afirmações pelos seguintes motivos:
a. Porque o valor do medicamento é muito baixo custa R$ …………. na farmácia. (doc. anexo Fls. …).
b. A enorme quantidade de blister produzidos, nos leva crer na mistura dos lotes.
c. As cartelas de ………. eram exatamente iguais, tanto na cor da cartela, na forma das drágeas que eram da mesma cor, peso e diâmetro das originais.
d. As cartelas continham bula idêntica as das originais, caso a empresa fosse diligente as bulas teriam aviso de que era um placebo e nem seriam bulas.
e. Os números dos lotes também é apenas um engodo que o requerente jogou na mídia para se safar das acusações, pois é evidente que se estavam testando a nova máquina, e usaram tudo igual, blister, envelope, drágea também usaram os números de forma compor iguais as originais.
f. Por que …. dias demorou para comunicar ao público e dar queixa do furto?
g. A resposta Excelência é porque eles estavam preparando a fábrica. Para promover esta encenação.
h. Se o departamento comercial por falta de comunicação não vendeu os placebos? Numa grande fábrica isso acontece, muita gente trabalhando as pessoas não sabem o que as outras estão fazendo.
i. O Ministro da Saúde ……….. afirmou ao jornal ……… que a hipótese de furto das pílulas de farinha de trigo, apresentada pela empresa, não convence:
“Eu não acredito (em roubo) e fico com um pé atrás. É estranho mesmo sabendo do problema, o laboratório tenha demorado tanto para vir a público. Nós interditamos porque esse laboratório não tem controle sobre aquilo que produz, mantém no estoque ou vai para as farmácias.”
Portanto, Excelência, essa queixa de furto onde não se sabe pelo menos onde foi o furto ou quando fica difícil de se acreditar. Os supostos ladrões mesmo com toda a imprensa nacional dando cobertura do caso, o Ministro da Saúde ………….. participando diretamente das investigações, o Governador de ……….. ordenado a polícia que achasse os culpados, a Polícia Federal investigando, nunca foram sequer identificados ou se descobriu qualquer indício da materialidade do crime.
Ao contrário, quem foi indiciado no caso foi o diretor-presidente do Laboratório ………, ………………, o farmacêutico e diretor industrial da empresa, ………… A justiça Criminal de …………… instaurou processo criminal e por decisão do juiz …………….., os dois deverão comparecer como réus em audiência no processo em que são acusados de terem cometido crime de omissão e negligência pelo promotor ………….., do Ministério Público Estadual.
Se julgados e condenados, os diretores do laboratório podem cumprir pena de até sete anos e quatro meses de prisão, além de ter que pagar multa a ser fixada em juízo. …………………. estão sendo responsabilizados pelo Ministério Público Estadual de permitir que chegasse ao mercado as pílulas falsas do anticoncepcional ………., responsáveis pela gravidez indesejada de pelo menos …… mulheres.
O juiz ……………. não aceitou a argumentação do advogado criminalista da empresa, ………….., de que a ………….. deveria figurar como vítima no processo, uma vez que as pílulas, fabricadas com farinha para testar máquina de embalagem, desapareceram da empresa sem conhecimento dos diretores.
Para o promotor ………….., que fundamentou a denúncia em …. páginas, se houve algo de errado na empresa, alguém deve responder por isso.
“Eles eram os responsáveis pela empresa e se as pílulas foram subtraídas por terceiros e comercializadas acidentalmente, tal fato não subtrai a responsabilidade dos diretores da empresa”.
DO DIREITO
Quando comprou o contraceptivo ………….. , na farmácia, estabeleceu-se entre a requerente e o requerido uma relação de consumo, que é regulada pelo Código do Consumidor ( lei 8.078 de 11/09/90), que assevera:
“Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único – Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§1º – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.”
Preliminarmente, MM Juiz, verifica-se no presente caso a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ao rigor do Art. 12, da Lei 8078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor que assevera o seguinte:
SEÇÃO II – DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
“Art. 12 – O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores…”
No que é secundado pelo art. 186 do Novo Código Civil que assim dispõe:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
Apesar de responsabilidade objetiva, empresa requerida tem sua CULPABILIDADE confirmada e reafirmada, diante da legislação em vigor, tendo comprovadamente cometido os seguintes culpas;
a – CULPA IN ELIGENDO – Por não ter procedido com acerto na escolha de seu preposto (a firma que seria responsável pelo transporte e incineração do ………/teste e não ter exercido um controle suficiente sobre o desempenho da firma para tal encargo).
b – CULPA IN VIGILANDO – por não ter, como fabricante e responsável pelo ……… , exercido fiscalização sobre o produto, com segurança necessária, e evitado a distribuição no mercado brasileiro dos lotes de placebo.
c – CULPA POR OMISSÃO – A requerida demorou um mês para divulgar o ocorrido e quando o fez, fez de forma confusa e inteligível desrespeitando os mais básicos direitos do consumidor e expondo todas as mulheres que consumiram riscos incalculáveis.
Uma reportagem publicada no jornal ………….. do …………… discerne bem o que teria acontecido:
“Entre … de ……. e … de …., a ………….. testou uma nova embalagem, usando pílulas bobas, que mais tarde remetidas a outra empresa, para incineração. Supõe-se que uma quantidade de cartelas foi roubada e revendida a algumas farmácias. O laboratório não dispõe de prova de que furto, assim como não sabe quando aconteceu, ou quantas cartelas sumiram.”
O presidente da ………., ………., sabe que se os seus colegas dos ………. ou da ……….. fizerem o que ele fez, seus empregos viram farinha. No Brasil, sonegou informações à rede de defesa da saúde pública. Em nenhum momento mobilizou a empresa para prestar assistência às mulheres que engravidaram.
Só na quarta-feira o laboratório resolveu sair do silêncio prestando aos consumidores as informações que devia. Admitindo-se que tudo o que a ………. fez até essa hora produto de uma má combinação de boas intenções ingenuidade, resta o texto que deu ao público. Aí houve má-fé malandragem, empulhação, e analfabetismo.
Houve má-fé porque o laboratório soltou um comunicado intitulado “Ocorrências com ……..”. Que ocorrências? Diz o comunicado, com 11 itens, em nenhum momento informou que havia embalagens de …….. com farinha no lugar de hormônio.
Há malandragem porque sugere que o laboratório tomou a iniciativa de comunicar as “ocorrências” à Vigilância Sanitária, à polícia e ao público. É falso. Só saiu da toca quando teve o ” …………..” no calcanhar.
Há empulhação porque no item 4 o comunicado informa que as mulheres que estão tomando ……… devem usar “método de barreira”. E o que é método de barreira? Um muro no meio da cama? Trata-se de um codinome para coisas camisinha.
O toque de analfabetismo pode ser percebido quando se lê o item 4:
“Usuárias de ……….. não devem descontinuar o uso, no entanto, associar método de barreira e procurar seu médico para orientação”.
Trata-se de uma farinha onde se misturaram péssimo português, alemão e mau inglês. Só um descerebrado seria capaz de supor que a ………. resolveu vender farinha como se fosse hormônio. Uma cartela com 21 pílulas custa R$ ……… A esse preço tanto faz prensar farinha ou hormônio. Mesmo admitindo-se que haja uma falcatrua no pedaço, até uma armação de concorrente, o que a ……. preferiu empulhar os consumidores.
Um laboratório vive da credibilidade de seus produtos e do prestígio de sua marca. A ……… quis defender sua a tratando os consumidores como cretinos. Supôs que a ela valia mais que o respeito às normas de saúde pública. Enganou-se.
O caso …….., sob a regência da atual diretoria da …….., deveria entrar na antologia de estudos de caso de desastres empresariais por desrespeito aos consumidores.
A ………. está disposta a assumir a responsabilidade por prejuízos que tenha provocado às consumidoras de ……… Tratará cada caso individualmente e ainda não fixou normas para as indenizações. Enquanto não se explicar, continua fazendo um jogo bobo: aposta a marca contra um cretinismo das consumidoras.
A revista ……… publicou “O Laboratório ……., fabricante do ………….., uma das marcas de pílulas anticoncepcionais mais vendidas no Brasil.” E continua “Milhares de cartelas do medicamento entregues às farmácias continham comprimidos de farinha no lugar das pílulas autênticas. Em razão disso, várias mulheres descobriram que ficaram grávidas enquanto tomavam o ……..”
Na AÇÃO CIVIL PÚBLICA, movida pelo Estado de ………….. em desfavor da ……. e que corre na …ª vara da Fazenda Pública de ………, a Procuradoria Geral do Estado de …………., afirmou categoricamente em reforço a culpabilidade da requerida.
A empresa requerida não se preocupou em informar corretamente seus consumidores, atitude que se impunha, pois a mesma é líder nesse segmento, depositária da confiança de milhares de pessoas.
O fato notório, aliás, é que cartelas contendo comprimidos elaborados à base de farinha chegaram ao público consumidor.
A empresa somente apresentou requerimento para instauração de inquérito policial, no dia …, …ª Distrito policial, registro ….. sabendo que o fato ocorrera no dia …… fls…
A vigilância sanitária estadual lavrou vários autos de infração ” por não informar a autoridade sanitária competente, os informes (sic) sobre os acidente causados com medicamentos.”
O famoso geneticista ………., superintendente do Instituto de Medicina Fetal de …………… em artigo publicado na ……………. afirma ” Caso o laboratório …………… não demorasse quase um mês para trazer a público a questão do desvio de embalagens contendo placebo, muitas mulheres poderiam ter evitado gestações indesejadas recorrendo à orientação médica. Quando uma camisinha estoura ou ocorre um engano na tabela do ciclo menstrual, um método recomendado por muitos médicos, desde que haja o acompanhamento clínico, é tomar duas doses duplas de uma pílula anticoncepcional de média dosagem hormonal de 12 em 12 horas. procedimento provoca uma descamação maior na parede uterina impedindo que o óvulo fecundado se fixe e evolua para a gravidez. Isso só vale, entretanto, para os primeiros dias após a relação.”
Não obstante a responsabilidade objetiva e materialização das culpas In Eligendo e In Vigilando, e culpa por Omissão devido a demora de mais de 30 dias para comunicar a polícia e a Vigilância sanitária infringiu o art. 10 , parágrafo, 1º, da lei 8078/90, que determina o seguinte:
“Art. 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º – O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2º – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3º – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.”
O laboratório requerido que foi compelido judicialmente pelo juiz da ….ª vara da Fazenda Pública de ……………, a fazer um Recall que segundo …………. é o ato de chamar a atenção dos consumidores para existência de determinado produto, com a finalidade de orientá-los quanto a utilização do mesmo e por consequência evitar que lhes seja causado qualquer dano futuro.
O Recall comunicando que o medicamento que estava no mercado era inócuo. não foi feito a tempo de se evitar a gravidez das vítimas do descaso, e não foi publicado, em nenhum jornal do Estado de ………….,
A requerente vítima não teve nenhuma chance de evitar essa gravidez indesejada, nasceu pobre e foi vítima de um dos piores casos de negligência da historia mundial. Os ……… envolvidos ainda vão ter a coragem de se eximir da culpa e pedir a condenação de honorários advocatícios na sua peça contestatória, contra essa infeliz do destino.
A ………….. através de seus advogados ironiza com as vítimas em reportagem de …/…/… da revista ………. o advogado da ………., ………….., afirma que seu cliente não se considera responsável pelas consequências da venda de pílulas de farinha. “Acataremos a Justiça se ela decidir que somos culpados. Não podemos nos eximir de uma responsabilidade que não temos. Não foi a …………. que distribuiu as cartelas de placebo. A culpa é dos farmacêuticos que não compraram diretamente da ………”, diz o advogado. …………., o laboratório não está convencido de que as mulheres que reivindicam indenização engravidaram por causa da pílula de farinha. ” raro guardar cartelas de remédio vazias, por isso compreendemos difícil provar o uso. Milhares de mulheres podem engravidar usando a pílula”, argumenta. E faz uma comparação espantosa: “Caiu um avião, mas não se sabe quem estava lá dentro.”
Jogar a culpa nos farmacêuticos, na pobre mãe e até no bebê será as falácias que Vossa Excelência encontrará na peça contestatória do requerido. Atitudes dos irresponsáveis que nunca admitirão seu erro.
O requerido não cumpriu ou fez cumprir quaisquer das disposições legais, embora tivesse conhecimento do uso de ……….., o ministro da saúde ………….. afirmou ao jornal ……….. que: A hipótese de furto das pílulas de farinha de trigo, apresentada pela empresa, não convence “Eu não acredito (em roubo) e fico com um pé atrás. É estranho mesmo sabendo do problema, o laboratório tenha demorado tanto para vir a público. Nós interditamos porque esse laboratório não tem controle sobre aquilo que produz, mantém no estoque ou vai para as farmácias. Isso pode estar acontecendo com produtos contra o câncer, Aids e outros. O problema dessas mulheres só apareceu porque ficaram grávidas – disse ministro da Saúde. Não dá para entender por que um remédio para testes vem com a bula dentro. Além disso, fabricar com farinha deve ser tão caro quanto de outro modo” observou o ministro da Saúde. Autoridades da Food and Administration (FDA), a agência federal que controla a produção e comércio de remédios e alimentos nos Estados Unidos, endossaram informalmente a atitude tomada pelo Ministério da Saúde, do Brasil, contra o laboratório ………. Quanto às vítimas de seu desleixo, a sugestão era uma só: que com ação judicial contra aquela empresa. – “Se isso acontecesse aqui nos Estados Unidos, uma mulher que tivesse engravidado por causa de uma pílula falsa poderia levantar de US$ 2 milhões a US$ 5 milhões”. Essa é a estimativa de quanto custa criar um filho até que ele saia da universidade. Fora isso, seria possível obter algo mais por danos disse um funcionário da ………(………).
A gravidez indesejada, acarretou a requerente uma série de despesas e um futuro incerto para essa criança que terá de ser criada até no mínimo 21 anos de idade, no caso nascimento de um bebê normal, o que ainda é incerto pois a requerente mãe continuou a tomar o remédio por mais dois meses, pois nunca pensou que estivesse grávida.
A Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, STF aduz:
“A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar às variações ulteriores”.
Portanto requer a Vossa Excelência que condene o requerido em sentença final ao pagamento de ……… salários mínimos R$ ……………. de danos materiais e estéticos para a requerente, mais uma pensão mensal para o recém nascido de …. salários mínimos ou seja R$ …………………, até completar 21 anos de idade, ou outra que Vossa Excelência julgar necessária, para o pagamento de escola, vestuário, alimentação, transporte e lazer, de sua futura filho(a), garantindo uma qualidade de vida igual a um cidadão nascido na ………….., sede do laboratório, pois no presente caso deve ser estabelecida a pensão e indenização pelos padrões de qualidade de vida da ……… igualando nossas consumidoras as da sede do laboratório, jurisprudência internacional de caso parecido quando a fábrica …………… deixou vazar gases tóxicos na ………, e foi compelida judicialmente a fazer um acordo com as vítimas pagando …….. em indenização.
A reparação por dano moral constitui garantia constitucional, prevista no artigo 5° – X, da Constituição Federal, onde está expresso:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Não pode o juiz ignorar, na apreciação do caso concreto que lhe seja submetido, os aspectos relacionados aos mecanismos básicos do comportamento humano, das leis de motivação humana, bem como a necessidade de interrelacionar essas dimensões aos aspectos morais, tutelados pelas leis ordinárias.
O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico, com a habitual clareza, assim o definiu como:
“Todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária”.
Hoje, é pacífico o entendimento de que o dano moral é indenizável, posto que qualquer dano causado a alguém ou a seu patrimônio deve ser reparado. O dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e desestímulo do ato ilícito.
A fixação do quantum indenizatório para dano moral não pode ficar afastado da apreciação judicial porquanto todo sofrimento humano resultante de um ato ilícito, porque a indenização, além de lenir a dor sofrida, serve também de desestímulo à prática do ato ilícito.
Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça STJ, Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite em seu artigo DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO:
“A distinção entre dano material e dano moral não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado, como observa Aguiar Dias, que, recorrendo à lição de Minozzi, conclui que o dano moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída a palavra dor o mais largo significado”.
Não se pretenda que o termo prejuízo há de ser entendido como dizendo apenas com dano material, como remarcou o Ministro Eduardo Ribeiro, demonstrando que o contrário resulta da própria lei, pois a segunda parte do art. 159 remete aos dispositivos que regulam a liquidação das obrigações e, entre eles, alguns dizem indiscutivelmente com dano moral (REsp 4236-RS).
A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica. Consoante Windscheid, visa a compensar a sensação de dor da vítima com uma sensação agradável em contrário. A indenização tem, pois, caráter compensatório.
Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.
De acordo com o que escorreitamente observa Maria Helena Diniz, traduzindo o pensamento que predomina na doutrina e na jurisprudência, a reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar o seu sofrimento.
A Súmula 37 do STJ, que, pondo uma pá de cal em antiga controvérsia, consolidou a jurisprudência no sentido de que são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
Segundo afirma o psiquiatra Edson Engels além dos problemas práticos que uma família enfrenta diante de uma gravidez indesejada, podem ocorrer mudanças afetivas profundas. Não é raro que a futura mãe passe por problemas emocionais sérios, que, em maior ou menor escala, afetam o exercício da maternidade. Engravidar mesmo tendo se prevenido corretamente pode também causar revolta e instabilidade na relação com os filhos já existentes ou com o companheiro. “Em casos extremos a mulher pode ter alterações na libido, tornando-se frígida ou insegura diante da própria sexualidade”. Se a situação não for muito bem encaminhada, chega a desestabilizar casamentos que iam muito bem. A concepção indesejada também não é a situação ideal para desenvolver laços entre mãe e filho, ele aponta. “Sentimentos contraditórios como rejeição e amor, misturados à culpa podem gerar uma criança mais suscetível a problemas de comportamento.” Claro que também é natural que pais e mães externem rejeição, impaciência e raiva mesmo com filhos desejadíssimos. A diferença nos casos de bebês-surpresa é que tais explosões produzem mais culpa nos pais.
Portanto Meritíssimo diante dos fatos e direito acima aduzidos requer a Vossa Excelência, que condene o requerido em ……… salários mínimos R$ ………………, afim de minorar o sofrimento desta vítima e desestimular e exemplificar empresas multinacionais de porte da …………. e de suas subsidiárias a não cometerem a negligência e a irresponsabilidade, que nunca cometeriam em suas sedes ou em países de primeiro mundo.
Meritíssimo o juiz é destinatário mediato da prova de sorte que a regra sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se desincumbir dos ônus sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão pode ocorrer em duas situações distintas admitidas em nosso Código do consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente ou seja a hipossuficiência se dá tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidor em poder desimcumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifo nosso).
A hipossuficiência da requerente é evidente e a verossimilhança do caso também, mesmo sendo alternativas as hipóteses como claramente indica a conjunção ou expressa na norma comentada.
O requisito do fumus boni iuris é evidente no presente caso, pois a culpa da distribuição dos placebos foi do laboratório, por negligencia de sua diretoria, pela sua omissão em não ter feito um RECALL a tempo e quando o fez não noticiou em nenhum jornal do estado de ……….. e em nenhuma Rádio da cidade de ……………… consumo do ……….. pela vítima requerente foi confirmado pela declaração feita ao Promotor, que acompanha a petição, e o uso do ………., pode ser confirmado por inúmeras testemunhas que sabem que a requerente tomava corretamente o contraceptivo e do médico que prescreveu, que serão arroladas no momento oportuno ao processo. O periculum in mora na concessão da antecipação da tutela e plausível e evidente face ao nascimento da criança e falta de condições da mãe de prover o sustento em condições dignas.
Excelência a requerente é pessoa simples, que não tem como arcar com as despesas médicas, hospitalares, enxoval, moradia e alimentação desse filho gerado as avessas de sua vontade, portanto é imperativo a concepção da tutela antecipada da lide a fim de assegurar a gestação, o parto e criação desta criança fruto da irresponsabilidade de um laboratório que se diz sério e um dos maiores do mundo.
Como se sabe, entre dois relevantes valores em conflito a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. O legislador brasileiro, adotando a tendência do direito processual civil contemporâneo, vem dando preferência e, visivelmente, optando pela efetividade da prestação jurisdicional. Por isso mesmo, a tutela antecipada vem sendo utilizada com sucesso, em todo o país, até mesmo nas ações movidas contra o Poder Público, como meio de efetivamente tutelar o direito que se mostre verossímil e permitir que o Poder Judiciário atue como real guardião dos direitos constitucionais do povo brasileiro. A tutela antecipada vem ao encontro do clamor de um povo que tem sede de justiça e está cansado de ver as lides judiciais se arrastarem dolorosamente.
A antecipação da tutela está prevista no art. 273 do CPC, e no art. 84, parágrafo 3º do Código de Proteção e defesa do Consumidor Lei 8078/90.
Art. 273 – O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Art. 84 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º – A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º – A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo 287 do Código de Processo Civil).
§ 3º – Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4º – O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Araken de Assis, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e professor do Curso de Mestrado em Direito da PUC/RS, nos ensina que ”a verossimilhança exigida no dispositivo se cinge ao juízo de simples plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa. Isso significa que o juiz proverá com base em cognição sumária”. (”Antecipação de Tutela”, in “Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela”, Ed. Revista dos Tribunais, p.30).
Em Brasília, onde também houve há distribuição do medicamento falso, o ilustre Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Cível Rômulo de Araújo Mendes, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com antecipação de tutela e Liminar, movida por ROSIMEIRE PORTO DOS SANTOS em desfavor da ………., QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (doc. Anexo). O M.M. Juiz concedeu a antecipação da Tutela com o seguinte despacho:
Isto posto, por tudo mais que nos autos consta e com base, no disposto nos arts. 1º, 2º, 6º, 8ºa 12º e 81 a 83, do Código de Defesa do Consumidor, no art. 186, do Novo Código Civil e no art. 273 do CPC, antecipo a tutela parcialmente par os efeitos da tutela pretendida, para determinar a ré o pagamento da quantia de R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), em moeda corrente do país, destinada `a cobertura das despesas com o pré-natal, o parto gemelar, o pós parto, o enxoval dos nascituros e mobiliário necessário ao seu acolhimento no seio familiar.
O pagamento determinado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, a contar da data da juntada aos autos principais da comprovação da citação.
O não cumprimento da obrigação ora determinada, no prazo estipulado, acarretará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
No Rio de Janeiro, a justiça já determinou antecipar a tutela em dois casos. O juiz Luiz Carlos Neves Veloso, em exercício da 42ªVara Cível, determinou à ………. arcar, num período de 12 meses, com despesas médico-hospitalares de Paloma e das gêmeas, que nasceram de sete meses e meio no último dia 9 na Casa de Saúde São José, em Volta Redonda. Já o juiz Ivan Cury, da 18ª Vara Cível, decidiu que o laboratório terá de se responsabilizar pelas despesas com a cirurgia Teresa Cristina Oliveira, bem como com o enterro do filho, que morreu em sua barriga.
O periculum in mora na concessão da antecipação da tutela pretendia é evidente pois a requerente não possui as mínimas condições financeiras para fazer o parto e oferecer ao recém nascido condições razoáveis de conforto, o deferimento da liminar pleiteada não afetará de maneira nenhuma o requerido que segundo reportagem de ……………… O laboratório ………… do Brasil é o 11º no ranking do setor. Laboratório especializado em hormônios o …………. fatura por ano R$ …….. apenas com vendas em farmácias de todo o país. Segundo fontes do mercado farmacêutico só com a venda de ………….. a empresa fatura US$ ………, o que corresponde a ….% das vendas do laboratório para as farmácias. São 1,5 milhão de cartelas de ………. por mês (totalizando 7,5 milhões de….. a ……… deste ano).
Portanto Excelência diante da evidente hipossuficiência da requerente em relação ao requerido e do dano causado pelo requerido não ter solução, pois o aborto é ilegal em nosso país e de estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris, e do periculum in mora e verossimilhança das alegações requer a Vossa Excelência antecipe a tutela pretendida e estabeleça liminarmente deposito judicial de R$ …………….. para despesas de compra de medicamentos, de moradia, roupas, transporte, alimentação do menor requerente.
As somas parecem elevadas, mas caso tamanha irresponsabilidade fosse cometida na …………. sede do Laboratório, os pedidos e as somas envolvidas em um processo similar seriam ……………, ou se fosse nos Estados Unidos milhões de dólares e em ambos cadeia para o responsáveis.
DOS PEDIDOS
Portanto analisados os fatos e o direito acima explanados requer a Vossa Excelência que:
a. Conceda de acordo com o art. 273 do CPC a tutela antecipada da lide, deferindo liminarmente inaudita altera pars, depósito pecuniário de R$ …………., ou arbitre Vossa Excelência quantia que ache necessária para as de compra de medicamentos com o recém nascido de moradia, enxoval, transporte, alimentação do menor requerente.
b. No mérito condene o requerido ao pagamento ……… salários mínimos R$ ………….. de danos materiais e estéticos a requerente, para promover uma moradia decente para a criação do recém nascido, mais uma pensão mensal de …….. salários mínimos ou seja R$ ……………….., até o recém nascido completar 21 anos de idade.
c. Requer também a condenação em danos morais no valor de …………… salários mínimos afim de coibir de que isso se repita em qualquer lugar do mundo e reduza o sofrimento da requerente diante do acontecido.
d. Conceda a inversão do ônus da prova face a hipossuficiência da requerente de acordo com o art.6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
e. Conceda os benefícios do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e Lei 1060 de 05/02/50, por não possuir a requerente capacidade financeira para arcar com as custas judiciais sem comprometer o sustento de sua família.
f. Mande citar via correio o requerido para que conteste a presente ação, sob pena de revelia.
g. Condene o requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma da legislação vigente.
h. Protesta por todos os meios de prova no Direito admitidas, especialmente no depoimento pessoal da requerente e testemunhas que serão arroladas oportunamente.
Dá-se à causa o valor de R$ …….
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]