EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE BEM RESERVADO
em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
A autora casou-se com o requerido em data de …./…/… e, apesar de não constar no Registro de Casamento o regime adotado, prevaleceu o regime de Comunhão Universal de Bens, tendo em vista o regime supletivo legalmente aplicável à época.
Dessa União restaram os filhos: …., nascido em …/…/…, e …., nascido em …/…/…, os quais vivem sob a guarda e responsabilidade da requerente.
Em …. de …., o réu abandonou seu lar e seus filhos menores, ensejando o Divórcio Direto, o qual foi prolatado nos Autos nº …. desse Respeitável Juízo, conforme cópia de Sentença em anexo.
O requerido continua AUSENTE e em nenhum momento ao longo desse período cumpriu com seu dever de pai para com seus filhos menores.
O bem Imóvel em questão foi adquirido com o produto PRÓPRIO E EXCLUSIVO DO TRABALHO E ESFORÇO DA REQUERENTE, como faz prova o Contrato de Compromisso de Compra e Venda existente entre a requerente e a COHAB – …., conforme cópia em anexo.
II. DIREITO
No pedido de Divórcio a autora PEDIU QUE FOSSE CONSIGNADO EM ATA DE SENTENÇA QUE O ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR É BEM RESERVADO DA REQUERENTE, no entanto, a r. sentença prolatada em …/…/…, por esse Respeitável Juízo, silenciou sobre tal pedido, como se vê da cópia da referida Sentença, em anexo:
O bem imóvel em apreço se refere ao apartamento onde mora a requerente e está localizado na Rua …. nº …., apto …., no Conjunto …., e tem as seguintes características: a área construída é de …. m², a área comum é de …. m², a área de fração social ideal de solo é de …. m², conforme se vê do referido Contrato e da Matrícula nº …. da …. Circunscrição de Registro de Imóvel de …., sendo que o valor venal do Imóvel foi estipulado pelo poder público em R$ …. (….), para o ano de …., conforme cópia do carnê do IPTU, em anexo.
III. PEDIDOS
Ante o exposto e tendo em vista o disposto no artigo 1642 do Código Civil Brasileiro, requer o que segue:
I – A Citação do requerido através de Edital nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil, tendo em vista estar o requerido em lugar incerto e não sabido;
II – O deferimento da Justiça Gratuita, uma vez que a requerente é pessoa POBRE na acepção Jurídica do termo;
III – A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, após ouvido o ilustre representante do Ministério Público, se necessário;
IV – Protesta-se por todos os meios de prova em Direito admitidos;
V – A Declaração por Sentença que o bem Imóvel em questão é BEM RESERVADO da requerente, nos termos do artigo 246 do Código Civil Brasileiro;
VI – A Condenação do requerido ao pagamento de todas as taxas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;
Dá-se à causa o valor de R$ ….., nos termos do art. 292 do CPC.
Nesses termos, pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]