EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..
AUTOS Nº …..
….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I. FATOS
O requerente, através dos autos retro mencionados, ajuizou pedido alternativo de redução e/ou exoneração de alimentos. A R. Sentença acolheu o pedido parcialmente, exonerando em relação à primeira requerida e fixando ….% (…. por cento) para a segunda requerida.
A decisão proferida nestes autos se encontra em grau de Recurso para a Segunda Instância.
A segunda requerida …. completou a maioridade em data de …. de …. de …., razão pela qual o requerente pretende desonerar-se do encargo.
Em pedido análogo, o MM. Juiz de Direito da …. ª Vara de Família desta Comarca, autos sob nº …., de DIVÓRCIO POR CONVERSÃO, em que são partes …. e …., ao pretender exonerar-se do encargo alimentício destinado ao filho que atingiu a maioridade (….), foi proferido o seguinte R. Despacho:
“01. Considerando que bastará ao nobre autor, peticionar nos autos principais em que obrigou-se, trazendo a informação e a prova da maioridade do filho (a).
02. Considerando ainda, que estará exercendo direito potestativo (a que não pode opor-se a outra parte), seria sem propósito a admissão da “lide” em que a sucumbência do filho (a) maior é certa e mais; na condição tal que este não poderá executá-lo por alimentos.
03. Destarte, por medida de bom senso e de economia processual, INDEFIRO a inicial, possibilitando a parte, o desentranhamento de documentos na forma e com as cautelas usuais.
04. Intime-se.”
…., ….. de …., de …..
…………………………..
II. DIREITO
O alimentante é obrigado a pagar alimentos até a maioridade da alimentada, o que já ocorreu. Neste caso, é de DIREITO do alimentante a EXONERAÇÃO da pensão alimentícia prestada à …..
III. PEDIDOS
Nesta condições, pelo fato de a segunda requerida ter atingido a maioridade civil em data de …. de …. de …., é a presente para requerer a exoneração do encargo alimentar, mediante expedição de Ofício ao Departamento de Administração de Pessoal da …., para cancelamento do desconto de ….% (…. por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, que atualmente são pagos à filha maior, de tudo ciente o Ministério Público, por ser de direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]