EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE [XXXXX]
No momento de distribuição da ação, deve-se ficar atento às regras de competências das varas da família da comarca.
[NOME DO ALIMENTANDO], brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua mãe [NOME DA MÃE], qualificação, residente e domiciliada na [endereço], vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, com fulcro na Lei nº 5478/68, no Código Civil, e nas demais dispositivos aplicáveis, propor a presente:
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de [NOME DO ALIMENTANTE], qualificação, residente e domiciliado na [endereço], pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos:
I. FATOS
A Mãe do Requerente e o Requerido tiveram longo relacionamento amoroso, entre [XXX] e [XXX], que resultou em um filho, ora Requerente, nascido em [XXX].
Enquanto a relação se manteve, o Requerido contribuiu para o sustento de sua prole. No entanto, a partir da separação do casal, o Requerido deixou de pagar alimentos a seu filho, supostamente por falta de condições.
Diante disso, a Mãe do Requerente foi obrigada a arcar com todas as despesas da criança, sem nenhuma participação do Requerido, mesmo após diversos contatos com o mesmo.
Todavia, a Mãe do Requerente perdeu seu emprego e agora está vivendo, única e exclusivamente, com o valor que recebe de seu seguro-desemprego, vivendo na casa de parentes.
Dessa forma, diante da extrema necessidade em que se encontram, e do dever não cumprido pelo Requerido, o Requerente propõe a presente Ação.
III. OS ALIMENTOS
O dever alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229:
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
O Código Civil, por sua vez, confere a quem necessita de alimentos, o direito de pleiteá-los de seus parentes, em especial entre pais e filhos, nos termos do art. 1.694 e 1.696:
Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
[…]
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Além da relação de parentesco, é imperativo que haja necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis:
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Assim, uma vez constatado o grau de parentesco e a necessidade, reconhece-se o dever de prestar alimentos.
In casu, o parentesco está verificado, pois o Requerido e o Requerente são pai e filho, respectivamente. A necessidade, igualmente, está plenamente configurada, vez que o Requerente é menor impúbere e, obviamente, não pode arcar com seu sustento.
Nesse caso, a paternidade está devidamente comprovada pela certidão de nascimento. Caso não haja registro, deve-se entrar com ação de Reconhecimento de Paternidade cumulada com Alimentos.
Dessa forma, o Requerido deve contribuir com as necessidades básicas de seu filho, ora Requerente.
Vale destacar que a obrigação de sustento não se altera diante da precariedade da condição econômica do genitor. A impossibilidade material não pode constituir motivo de isenção do dever do pai de contribuir para a manutenção do filho.
Dessarte, uma vez constatado o vínculo de parentesco e a necessidade do Requerente, faz-se mister impor ao Requerido o pagamento de alimentos.
III. O VALOR DOS ALIMENTOS
Os alimentos devem ser fixados na exata proporção do binômio necessidade do requerente e capacidade econômica do requerido, nos termos do §1º do art. 1.694:
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Nesse sentido, constata-se que, muito embora se desconheça a situação econômica do Requerido, o Requerente é criança e tem uma série de gastos inerentes a sua idade: médico, brinquedos, material e uniforme escolar, alimentação.
Caso se tenha conhecimento da situação econômica do Alimentante, devem ser juntados documentos (holerite, por exemplo) e outros elementos que evidenciem seu padrão de vida.
Assim, tem-se entendido que o percentual-base mais adequado para a fixação de honorários é de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do alimentante, inclusas as verbas recebidas a título de férias remuneradas e décimo terceiro salário. Nessa linha,
APELAÇÃO CíVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ALIMENTAR DE 30 % PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. (TJ/SC, AC nº 2007.054201-1, Relator Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara de Direito Civil, Data: 08/01/2009
Se possível, deve ser colacionado julgado seguindo a orientação da corte do Estado em que foi proposta a ação.
Deve-se, pois, fixar a verba alimentar em 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito.
III. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
Nas ações de alimentos, o Magistrado deve, desde logo, fixar os alimentos provisionais, nos temos do art. 4º da Lei 5.478/68:
Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.
No caso sub examine, resta translúcida a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela Genitora do Menor, o que fatalmente dificulta o sustendo do Requerente.
Ademais, não há qualquer dúvida sobre a paternidade do Requerente, o que demonstra que a inércia do Requerido dá-se, tão somente, por má-fé, o que priva o Requerente de alguns bens necessários.
Assim, deve-se fixar, de plano, os alimentos provisórios.
IV. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Requerente é menor impúbere e sua mãe é pessoa de poucas posses e de baixa renda; faz jus, portanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Por isso, em atenção ao referido artigo, a Mãe do Requerente junta aos autos declaração de não ter condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios.
Dessarte, deve-se conceder ao Requerente o beneplácito da assistência judiciária gratuita.
V. DO PEDIDO
Diante do exposto, requer:
a) O recebimento da presente ação e, ato contínuo, a fixação liminar de alimentos provisórios na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, inclusive férias e gratificação natalina, do Requerido, mediante depósito na Conta [XXX], ou desconto na folha de pagamento;
b) A citação do Requerido, por carta com aviso de recebimento para, querendo, apresentar resposta, sob pena de confissão e revelia;
c) A intimação do Ministério Público (art. 178, II, do Novo Código de Processo Civil) para que apresente as manifestações que julgar pertinentes;
d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e a testemunhal;
e) A total procedência do pedido para condenar o Requerido, fixados em 30% (trinta por cento) sobre o valor de seus rendimentos brutos, inclusive férias e gratificação natalina, mediante depósito na [XXX], ou desconto na folha de pagamento;
f) A condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios; e
g) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Informa ainda, em atenção ao art. 77, V, do Novo Código de Processo Civil, que todas as intimações deverão ser feitas em nome de seu advogado, no seguinte endereço: [XXXX].
Dá à causa o valor de R$ [XXXX].
O valor da causa deve corresponder ao montante de 12x a quantia pleiteada a título de alimentos. Caso não se tenha conhecimento do valor exato pleiteado, deve-se, ao menos, estimá-lo para fins de valoração da causa.
Nesses termos, pede deferimento.
Cidade, data.
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF XXXXX