EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE xxxxxx
PARTIDO XXX, partido político com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral, devidamente representado no Congresso Nacional, onde recebe intimações, por intermédio de seus advogados firmatários (doc. Incluso), com fundamento no art. 85, V da Constituição do Estado de Santa Catarina, vem perante vossa excelência propor
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
para de que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº xxx de 20## – Lei Municipal que estabeleceu o número de 21 vereadores, para o atual mandato no Município de xxx – sancionada em xx/xx/xxx pelos parlamentares municipais, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir:
DOS FATOS
Nas últimas eleições municipais para Vereadores, a municipalidade de xxxx elegeu 21 Vereadores, estando esses vereadores em pleno curso do mandato há mais dois anos.
Pois bem, na condição de parlamentares municipais, os vereadores realizaram diversas atividades legislativas, como a edição de leis por exemplo.
Entre essas edições, ocorreu a Lei Municipal que estabeleceu o número de 21 Vereadores, para o atual mandato no Município de XXXX, sendo a lei complementar nº xxxx de 20##.
DA COMPETÊNCIA
Conforme Artigo 83, Inciso XI, Alínea C da Constituição Estadual de Santa Catarina. [utilizar a Constituição do Estado referente ao caso]
Art. 83 – Compete privativamente ao Tribunal de Justiça
[…]
XI – processar e julgar, originariamente
[…]
f) as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição; (Santa Catarina, 1989).
Com isso é competente para julgar a Ação de Inconstitucionalidade de Lei Estadual o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
DA LEGITIMIDADE
Entende-se que o Partido político em questão, possui legitimidade para propor a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
De acordo com o Artigo 85 da Constituição Estadual de Santa Catarina em seu Inciso V:
Art. 85 — São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:
[…]
V – os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
E ainda, o artigo mencionado encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, em seu artigo 103, VIII.
Demonstrada a legitimidade para julgamento da ação, abaixo se apresenta os fundamentos jurídicos, para o deferimento dos pedidos.
DO DIREITO
A inconstitucionalidade questionada nesta ação, diz respeito ao número de vereadores estabelecido pela lei complementar nº xxx de 20##.
Xxxx possui aproximadamente 102.883,00 habitantes. Portanto, o município pode ter no máximo 17 vereadores, de acordo com a Constituição Federal, artigo 29, IV alínea e. [Este artigo da Constituição federal estabelece número de vereadores proporcional ao número de habitantes, então é importante utilizar conforme o caso]
Embora a Constituição Estadual de Santa Catarina não especifique o número de vereadores para o município, esta estabelece claramente em seu artigo 111, IV que o número de vereadores deve ser proporcional à população. Vejamos :
Art. 111? — O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:
[…]
V – número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os limites da Constituição Federal;
Nestes termos, não restam dúvidas quanto a desnecessidade de uma cidade de menos de 120 mil habitantes possuir 21 vereadores.
Ademais, o número desnecessário de vereadores pode causar enormes prejuízos aos cofres públicos, caracterizando IMORALIDADE, por criar cadeiras para vereadores acima do limite fixado por lei.
Vejamos o que decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECRETO LEGISLATIVO QUE FIXA NÚMERO DE VEREADORES – INCONSTITUCIONALIDADE – PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE QUE A QUANTIDADE DEVE SER ESTABELECIDA PELA LEI ORGÂNICA LOCAL – NÚMERO, ADEMAIS, QUE SUPERA O MÁXIMO ESTABELECIDO NA CARTA ESTADUAL, PELO CRITÉRIO POPULACIONAL – PEDIDO PROCEDENTE. É a Lei Orgânica do Município, e não resolução da Câmara Legislativa, que deve fixar o número de vereadores, com observância, ademais, do limite imposto pela Constituição Estadual em decorrência do número de habitantes.(TJ-PR – ADI: 1346038 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade – 0134603-8, Relator: Leonardo Lustosa, Data de Julgamento: 19/03/2004, Órgão Especial, Data de Publicação: 12/04/2004 DJ: 6598)
Desta forma, a inconstitucionalidade da norma em questão se torna clara, uma vez que não houve observância do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual de Santa Catarina.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) Que sejam citados o Prefeito e a Câmara Municipal de Vereadores, para que no prazo legal de 30 (trinta) dias preste as informações necessárias acerca da Lei objeto da ação, nos termos do Artigo 6º da Lei 9868/99.
b) Após as informações prestadas, requer-se que seja aberto prazo sucessivo ao procurador Geral do Estado e consequentemente ao Procurador Geral de Justiça nos termos do artigo 8º da Lei 9868/99.
c) Ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº xxxx de 20##, também, requer-se que sejam observados os reflexos sociais, de forma que os efeitos sejam modulados para as eleições futuras.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ROL DE DOCUMENTOS:
Cópia da Lei Estadual xxx de 20##.