EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE …..
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, perante V.Ex.ª, nos autos da Ação Civil Pública nº ………., que move contra ………. e …….., requerer a juntada da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção, promulgada no Congresso Nacional pelo Decreto n.º 76.623/75, a qual, conforme aduzido na peça inicial por este membro do Parquet, incluiu o Falco Peregrinus, ave migratória que tem habitat natural na Lagoa ………………., entre uma das espécies ameaçadas de extinção, e que, por força desta convenção, da qual o Brasil é signatário, deve ser protegida pelos órgãos de proteção ambiental contra a prática predatória humana.
Segundo Hildelbrando Accioly, em Manual de Direito Internacional Público, Saraiva, São Paulo, pgs.120:
“Ordinariamente, dá-se-lhes a denominação genérica de tratados, mas, conforme sua forma, o seu conteúdo, o seu objeto, ou o seu fim, pode Ter essa mesma denominação ou várias outras. Entre estas figuram as de convenção, declaração, protocolo, convênio, acordo, ajuste, compromisso, modus vivendi, etc. A convenção em nada difere do tratado quanto à sua estrutura e pode ser empregada como sinônimo deste.”
Assim, mais uma vez transcrevemos o art. 4º do Decreto Estadual nº 6.785/97, regulamento da Lei nº 6.569, que determina deverem ser consideradas área de preservação permanente aquelas de pouso de aves de arribação, protegidas por Convênio, Acordo ou Tratado Internacional do qual o Brasil seja signatário:
Decreto Estadual nº 6.785/97, que regulamenta a Lei nº 6.569:
Art.4º -… Consideram-se de preservação permanente no Estado da Bahia, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
I – nos locais de pouso de aves de arribação, assim declarados pelo Poder Público, ou protegidos por convênios, Acordo ou Tratado Internacional de que o Brasil seja signatário, devidamente ratificados;
III – ao redor das lagoas ou reservatórios d’água naturais ou artificiais, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima, medida horizontalmente, seja de:
Requer, ainda, a juntada da matéria jornalística anexa, oportunidade em que reitera o pedido de liminar requerido na inicial, pois as obras, como Vossa excelência pode ver nesta foto de Jornal, esta sendo construída na beira da Lagoa ……………………., o que, em breve, poderá determinar a morte da Lagoa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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Promotor de Justiça