Pelo presente instrumento particular, [XXXX]. empresa rural (ou Fazenda[XXXX].)[XXXX][XXXX]., com sede na localidade de [XXXX][XXXX], cidade de [XXXX][XXXX]. Estado de [XXXX]., inscrita no CNPJ/MF sob n.º ., denominada a seguir Empregadora, e [XXXX][XXXX], domiciliado na [XXXX][XXXX], n.º[XXXX]., cidade de[XXXX][XXXX], Estado de, portador da CTPS n.º[XXXX], série[XXXX]., doravante designado Empregado, celebram o presente Contrato de Cessão de Utilidades, mediante as seguintes condições:
1ª – A Empregadora cede, sem quaisquer ônus ao Empregado, para seu uso e de sua família:
a) a moradia sita na [XXXX][XXXX], composta de [XXXX][XXXX], bem como o seu mobiliário representado por [XXXX][XXXX] ( camas, mesas, cadeiras, fogão, etc.);
b) uma área de [XXXX][XXXX]. m2, destinada à produção de hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, para sua subsistência e de sua família.
2ª – Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do Empregado para quaisquer efeitos, nos precisos termos do art. 5º da Lei n.º 5.889/73, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.300, de 29 de agosto de 1996.
3ª – O Empregado obriga-se a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habitabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.
4ª – O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia e a área de terra a ele destinada, no caso de rescisão do presente contrato.
5ª – As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato
6ª – Cópia deste Contrato será obrigatoriamente encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta região.
Estando, assim, justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
Cidade, data.
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EMPREGADORA
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EMPREGADO
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TESTEMUNHA 1
CPF:
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TESTEMUNHAS 2
CPF: