Modelo – Contrato de Cessão de Moradia para Empregado Rural

CONTRATO DE CESSÃO DE MORADIA AO CESSIONÁRIO RURAL

Por este instrumento particular de contrato de comissão, de um lado, por  [NOME DA COMITENTE], empresa agrícola com sede no [ENDEREÇO] distrito deste Município, neste ato representada por seu sócio gerente Sr. [NOME DO SÓCIO] e, de outro lado, [NOME DO CESSIONÁRIO], aqui denominadas a primeira CEDENTE e a segunda CESSIONÁRIO, é justo e contratado, para todos os efeitos de direito, o seguinte: 

Cláusula Primeira – A CEDENTE cede, sem quaisquer ônus ao CESSIONÁRIO, para seu uso e de sua família:

a) a moradia sita na ………., composta de …….., bem como o seu mobiliário representado por …………( camas, mesas, cadeiras, fogão, etc.);

b) uma área de ………m2, destinada à produção de hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, para sua subsistência e de sua família.

Cláusula Primeira Segunda- Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do CESSIONÁRIO para quaisquer efeitos, nos precisos termos do art. 5º da Lei n.º 5.889/73, com a nova redação dada pela Lei n.º 9.300, de 29 de agosto de 1996.

Cláusula Terceira – O CESSIONÁRIO obriga-se a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habitabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.

Cláusula Quarta – O CESSIONÁRIO se compromete a desocupar imediatamente a moradia e a área de terra a ele destinada, no caso de rescisão do presente contrato.

Cláusula Quinta – As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste contrato

Cláusula Sexta – Cópia deste Contrato será obrigatoriamente encaminhada ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais desta região.

Estando, assim, justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

Local, data.