Modelo – Contrato de Cessão de Direitos

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO

Por este instrumento particular de contrato de comissão, de um lado, por  [NOME DA COMITENTE], empresa agrícola com sede no [ENDEREÇO] distrito deste Município, neste ato representada por seu sócio gerente Sr. [NOME DO SÓCIO] e, de outro lado, pela empresa [NOME DA COMISSÁRITA], com sede nesta Cidade, à rua [ENDEREÇO], neste ato representada por seu sócio gerente Sr. [NOME DO SÓCIO], aqui denominadas a primeira CEDENTE e a segunda CESSIONÁRIA, é justo e contratado, para todos os efeitos de direito, o seguinte: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: A CEDENTE ……………., comprou da CESSIONÁRIA, através do Contrato de Compra e Venda de Mercadorias e outras avenças e , aditivo contratual, registrados no …… Ofício de Registro de Títulos e Documentos, sob o nº …………. e ……….., respectivamente, a quantidade de fertilizantes constante da cláusula primeira do referido contrato, obrigando-se a pagar a quantia em Reais (R$ ………………..) equivalente a US$………….(…………) Dólares norte americanos, na data de seu pagamento, todos nos prazos e condições estipulados.

Parágrafos Único. Deste contrato e aditivo referidos no caput, acerca do valor acima descrito, houve pagamento parcial, restando para pagamento e quitação do débito oriundo deste instrumentos o valor de US$……….. (…………….. de dólares americanos).

CLÁUSULA SEGUNDA: A CEDENTE declara neste instrumento ser Credora da empresa ……………., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ………………….., com sede na …………………….. nº ………., …..andar, na cidade de ……………, Estado de ……………….., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social e respectivas alterações, do saldo mínimo residual no montante de U$ ………….. (………………………………………………….), crédito este oriundo do Contrato de Compra e Venda de Açúcar para Exportação nº …………… e aditivo, registrado em …/…/………… no Cartório de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de ………………… – ………, sob nº………………, protocolo A-2, averbação sob nº …../…….. de livro …………, sendo condicionada das obrigações assumidas pela CEDENTE na qualidade de vendedora no contrato mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA: A CEDENTE na qualidade de devedora da CESSIONÁRIA por este instrumento, com anuência da ……………, cede e transfere à CESSIONÁRIA os eventuais direitos creditórios que venha a possuir junto a ………………, ou seja, o valor US$ ………….. (…………..), para que seja quitado pela CEDENTE junto à CESSIONÁRIA o contrato constante da cláusula primeira da presente cessão, independente de qualquer formalidade, exceto os juros de mora existentes.

CLÁUSULA QUARTA: A ………………………., intervém no presente instrumento na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, declarando que: (i) Firmou com a CEDENTE o Contrato de Compra e Venda de …………….. para Exportação nº ………………., (ii) após o cumprimento, pela CEDENTE, das obrigações por esta assumidas na qualidade de VENDEDORA no contrato comercial mencionado na premissa anterior, em especial a obrigação de entrega do Produto, a CEDENTE fará jus ao recebimento dos valores referentes ao saldo mínimo residual de preço do Produto, no montante de US$ ……………( …………..); (iii) Que o cumprimento das obrigações assumidas pela CEDENTE no Contrato de Compra e Venda de ……… para Exportação nº …………… e respectivos aditamentos contratuais é condição precedente para que a INTERVENIENTE ANUENTE venha a realizar o pagamento dos valores mencionados na premissa anterior, e finalmente, que (iv) após o cumprimento das obrigações assumidas pela CEDENTE no contrato mencionado na premissa anterior, deverá realizar o pagamento de tais valores diretamente à CESSIONÁRIA, através de depósito bancário a ser realizado na conta corrente de titularidade da CESSIONÁRIA mantida junto ao Banco ……………………………….., agência ……………….., conta ……………….., efetuando o pagamento até a data de …. de ……………… de …………., desde que realizada a entrega de açúcar e respectivos documentos, nos termos do contrato nº ……………, pela CEDENTE até a data de ….. de ……….. de ……., conforme parágrafo desta cláusula, convertido o valor cedido em moeda nacional nos termos dispostos no Contrato de Compra e Venda de ……. para Exportação nº ….., conforme sua cláusula 6.1. d, sendo o modo de conversão, o Dólar Comercial de Compra da Moeda Norte Americana, pela cotação “SPOT”, na data de seu efetivo pagamento, ficando estabelecido de comum acordo entre as Partes que o comprovante de depósito na conta corrente indicada é suficiente para comprovação da realização de referido crédito.

Parágrafo Primeiro. A CEDENTE compromete-se perante a CESSIONÁRIA e a ………………………………………………. que a entrega do valor mínimo de U$ ………………. (……………………………………………), do …………… “a entregar”, e respectivos documentos, objeto do Contrato de Compra e Venda de ………. para Exportação nº …………., será realizada impreterivelmente até o dia ……. de ……………… de ……………, viabilizando o pagamento do valor dessa cessão, da ………………. para a CESSIONÁRIA.

Parágrafo Segundo. Caso a CEDENTE não entregue a quantidade de ………….. (saldo a entregar ) e/ou quaisquer dos documentos necessários à exportação do Produto à …………………………….., o pagamento a ser implementado por força do presente instrumento não poderá, sob qualquer pretexto, ser exigido, não cabendo quaisquer multas ou penalidades à ………………………………………, com o que concordam todas as demais Partes ora contratantes.

Parágrafo Terceiro. Caso ocorra a entrega da CEDENTE do ……………… contratado e respectivos documentos, a …………………, fica compromissada e obrigada incondicionalmente ao pagamento total da presente cessão, diretamente a CESSIONÁRIA, por depósito, conforme estabelecido no caput da CLÁUSULA QUARTA.

Parágrafo Quarto. A CEDENTE se compromete a manter a CESSIONÁRIA informada sobre a entrega de ………… a ……………………. .

CLÁUSULA QUINTA: A CEDENTE permanece obrigada solidária por todas as obrigações assumidas neste instrumento pela …………………… perante a CESSIONÁRIA, ou seja, pela origem e pagamento do montante pecuniário cedido neste instrumento, respondendo a CEDENTE E ANUENTES DEVEDORES SOLIDÁRIOS com todos os seus bens e haveres, enquanto a obrigação não for cumprida.

CLÁUSULA SEXTA: Estabelecem as partes que assinam o presente instrumento, que em caso de inadimplência no pagamento do montante que ora é cedido e transferido pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, respeitadas as cláusulas e condições estabelecidas por força deste instrumento, com a concordância da ……………………………………………….., ou seja, não p[pagamento do montante US$ …………….. (…………………….) na data aprazada, por si só, constitui, a CEDENTE em mora, facultando à CESSIONÁRIA independentemente de qualquer formalidade, exigir o cumprimento dessa obrigação da CEDENTE, sujeitando-se ao pagamento de uma multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o montante ora cedido à CESSIONÁRIA, sem prejuízo das demais cominações previstas no contrato de compra e venda mencionado na cláusula primeira do presente instrumento, além de honorários advocatícios, estes estabelecidos em 20% (vinte por cento), caso a CESSIONÁRIA necessite de advogado para ver satisfeito o seu crédito, mesmo que extrajudicialmente.

CLÁUSULA SÉTIMA: As partes infra-assinadas, reconhecem expressamente, que com a presente cessão, ficam cedidos pela CEDENTE à CESSIONÁRIA, com concordância da INTERVENIENTE ANUENTE, …………………………………………………, todos os direitos sobre o crédito ora cedido e transferido, respeitadas as condições ora expressas, sendo vedada a cessão, toda ou parcial de referidos créditos, em virtude do caráter condicional de referidos créditos, sujeitos ao cumprimento de obrigações contratuais assumidas pela CEDENTE junto à ……………………………………..

CLÁUSULA NONA: O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, e obriga não só a partes, mas seus herdeiros e sucessores a qualquer título a bem e fielmente cumpri-la-la.

CLÁUSULA DÉCIMA; O presente instrumento não constitui qualquer tipo de sociedade, garantia ou associação, ficando estabelecida a incomunicabilidade de quaisquer garantias outorgadas em favor da ……….., em relação às garantias contratuais outorgadas a quaisquer outras Partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Elegem as partes, de comum acordo, o fora da Comarca de ………………, Estado do …………….., com competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Local, data.