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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.09.000478-6/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : RODONATO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA/ e outro
ADVOGADO : Mauro Czelusniak
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE PONTA GROSSA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.
1. Dispõe o contribuinte do prazo de dez anos retroativos ao ajuizamento das ações intentadas até 08-06-2005 para postular a
restituição do indébito, a contar do fato gerador, cinco dos quais relativos à homologação tácita dos tributos sujeitos a essa
modalidade de lançamento (art. 150, § 4º, do CTN) e cinco de prazo decadencial propriamente dito (art. 168, I, do CTN), afastadas
as disposições da LC 118/2005.
2. Apenas quando a ação é proposta a partir de 09-06-2005, submete-se a decadência ao prazo qüinqüenal, pelas novas disposições
da LC 118/2005, a hipótese dos autos que não se enquadra nesse diploma legal.
3. Manutenção dos índices de correção monetária fios na sentença para evitar-se a reformatio in pejus.
4. Remessa oficial e apelação improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de março de 2008.