—————————————————————-
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.
00006 QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.006582-0/PR
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : SOLANGE APARECIDA HAMUD
ADVOGADO : Welington Eduardo Ludke e outro
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. CHEFES DE CARTÓRIOS ELEITORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No que tange à preliminar de nulidade da sentença por ser extra petita, é importante esclarecer que mesmo que tenha a parte
autora, por evidente equívoco, postulado na inicial o valor correspondente à integralidade da FC-3 (Escrivã Eleitoral), a função
ercida pela autora foi a de Chefe de Cartório Eleitoral (FC-1), conforme consta da certidão juntada (fl. 23). Nos autos, não está em
discussão qual a função ercida pela autora, FC-1 ou FC-3, mas sim, a existência do direito ou não de receber a integralidade da
função ercida, devendo ser rejeitada a preliminar alegada.
2. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).
3. Os Chefes de Cartórios Eleitorais devem ser remunerados pela integralidade da Função Comissionada FC-1.
4. Condenada a União Federal no pagamento de honorários advocatícios, fios em 10% do valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para dar provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao apelo da
União Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.