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APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.71.00.002169-3/RS
RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : LUIZ FERREIRA SANTANA
ADVOGADO : Jose Claudino Alves de Oliveira e outros
APELADO : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva
EMENTA
ADMINISTRATIVO. LEI QUE REDUZIU ÍNDICES DE CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO VALOR
NOMINAL DOS VENCIMENTOS. PRETENDIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
(ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Garantia que protege os vencimentos em seu montante. Não assegurando a manutenção dos percentuais com que, para sua formação,
concorrem as parcelas que os compõem. Orientação assentada pela jurisprudência do STF.
Improvimento da apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de abril de 2003.