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00199 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.06.003190-0/PR
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : ARISMARI ROCHA CAMARGO
ADVOGADO : Antonio Saonetti
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE GUARAPUAVA
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. CÁLCULO DA APOSENTADORIA CONSIDERANDO O SALÁRIO DE
BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO A RESPECTIVA RMI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Impõe-se a revisão do benefício de acordo com o que determina o art. 29, § 5º da Lei 8.213-91, pois demonstrado que para o
cálculo da RMI da aposentadoria especial da parte autora foi considerada a renda mensal do auxílio-doença usufruído durante o PBC
e não o salário-de-benefício respectivo. 2. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fios no percentual de
10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, consoante Súmula nº 76 desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, dar parcial provimento à remessa oficial e negar provimento ao
recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.