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00187 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.01.001832-0/PR
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : VAILTON ZAMUNER
ADVOGADO : Sonia Aparecida Yadomi
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO. TEMPO DE SERVIÇO REALIZADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCLUSÃO DO
ACRÉSCIMO DECORRENTE DE SUA CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM.
A certidão do tempo de serviço realizado, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social/RGPS, em condições especiais (isto é,
em condições insalubres, penosas ou perigosas), que seja suscetível de ser convertido em tempo de serviço comum, deve incluir o
acréscimo decorrente dessa conversão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.