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00172 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.078064-3/RS
RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MIRIAM DA SILVA
ADVOGADO : Jucara de Oliveira e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE
INTERESSADO : MARIA NEIVA PEDROSO
ADVOGADO : Carlos Alberto Maack
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL PARA
FINS PREVIDENCIÁRIOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO ENTRE DEPENDENTES.
CONSECTÁRIOS.
1. Comprovada a união estável, presume-se a dependência econômica (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91), impondo-se à Previdência
Social demonstrar que esta não existia. In casu, a autora faz jus à pensão por morte do companheiro.
2. Preenchidos os requisitos, deve ser concedido à autora a sua cota-parte da pensão por morte deia pelo falecido segurado, tendo
direito ao rateio da pensão com a esposa do seu falecido companheiro, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91.
3. A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43
e 148 do STJ.
4. Os juros moratórios são devidos à ta de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e
03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, à míngua de recurso da parte autora no ponto,
mantém-se no patamar estabelecido na sentença.
5. Mantidas as custas e honorários advocatícios, conforme fios em sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.