—————————————————————-
00171 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.71.12.000240-3/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PARTE AUTORA : ERMOGENE DURGANTE
ADVOGADO : Imilia de Souza e outro
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CÍVEL e CRIMINAL DE CANOAS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS.
MAJORAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATS DEVIDA DESDE A DATA DA ENTRADA DO
REQUERIMENTO. ART. 49 DA LEI Nº 8.213/91. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.
1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que
complementado por prova testemunhal idônea. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o ercício de atividade
rurícola deve ser mantida a sentença que reconheceu o respectivo tempo de serviço e majorou a aposentadoria por tempo de serviço.
3. O segurado vinculado ao RGPS faz jus ao pagamento da aposentadoria por tempo de serviço desde a data do protocolo do
requerimento administrativo, consoante preconizado no artigo 49 da Lei nº 8.213/91. 4. O INSS está isento de custas quando
demandado na Justiça Federal (art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.