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00160 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.14.002067-8/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : PAULO POHL
ADVOGADO : Adair Rodrigues
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF CRIMINAL DE LAJEADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL E FINAL. ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Manutenção da sentença que restabeleceu à parte autora o benefício de auxílio-doença, pois constatado que o segurado padece de
moléstia que o incapacita temporariamente para o trabalho. 2. No caso, o marco inicial do benefício deve ser mantido na data do
cancelamento administrativo do auxílio-doença em 14-04-03, pois cabalmente demonstrado que a incapacidade laborativa da autora
remonta a essa época. 3. Em se tratando de benefício de natureza temporária não há como determinar o seu termo final, já que não se
pode prever até quando estará o segurado incapacitado. 4. Atendidos os pressupostos legais, quais sejam a verossimilhança do
direito alegado e o fundado receio de dano irreparável (art. 273 do CPC), é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na
sentença. 5. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, consoante Súmulas 03 e 75 deste Tribunal. 6. Nas ações
previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas
devidas até a data da sentença, consoante Súmula nº 76 desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, manter a antecipação da tutela deferida na sentença e negar provimento ao recurso e à remessa
oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.