TRF4

TRF4, 00160 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.10.001434-5/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/07/2007

—————————————————————-

00160 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.10.001434-5/PR

RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

APELANTE : ARMANDO JACOB

ADVOGADO : Julio Martins Queiroga e outro

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE CAMPO MOURÃO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RMI. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RAZÕES DISSOCIADAS.

1. Confirmada a existência de diferenças decorrentes do cálculo equivocado da RMI no benefício do segurado, deve a autarquia ser

condenada ao pagamento das diferenças apuradas.

2. Limitando-se o apelante a ratificar argumentos já rejeitados pela sentença, ou mesmo deindo de impugná-la especificamente ou

deduzir razões de fato e de direito, torna-se inviável o conhecimento do recurso.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, suprir a omissão da sentença, não conhecer das apelações e negar provimento à remessa
oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00160 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.10.001434-5/PR, Relator Des. Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira , Julgado em 12/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00160-apelacao-civel-no-2000-70-10-001434-5-pr-relator-des-federal-ricardo-teixeira-do-valle-pereira-julgado-em-12-07-2007/ Acesso em: 04 jul. 2025