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00155 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.028759-9/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : EVA MARIA LESEKANN
ADVOGADO : Joao Carlos Nervo e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO.
Havendo percepção de valores de boa-fé pelo segurado, não merece prosperar a autorização que visa à repetição das quantias pagas
por força de liminar, cuja sentença foi de improcedência do pedido, tendo em vista o caráter alimentar dos benefícios
previ9denciários, bem como a proteção à segurança jurídica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.