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00143 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.12.001727-1/SC
RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELANTE : JACI POLINA espólio
ADVOGADO : Ademir Dallegrave
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE CONCÓRDIA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE
SERVIÇO RURAL E URBANO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. REVISÃO.
EXTENSÃO DA REVISÃO À PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA POR DEPENDENTE.
1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial,
complementada por prova testemunhal idônea.
2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em
regime de economia familiar.
3. Comprovado o ercício de atividade rural, o qual deve ser acrescido ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à
revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito
ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da
Lei 9.876/99.
4. Ademais, sendo devida a revisão da aposentadoria por tempo de serviço percebida pelo autor, em vida, é devida, em
conseqüência, a revisão da pensão da esposa, originada naquele benefício, com fição de nova RMI.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento à
apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.