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00138 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.00.002667-1/SC
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ISA KEILA MORAES
ADVOGADO : Marcus Jardim da Silva
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 04A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. NÃO
COMPROVAÇÃO.
Se o de cujus percebia renda mensal vitalícia, seus dependentes não têm direito à pensão, uma vez que aquele benefício tem natureza
assistencial e personalíssima.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.