TRF4

TRF4, 00132 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.14.003186-6/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 01/17/2008

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00132 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.14.003186-6/RS

RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : JOAO DA SILVA

ADVOGADO : Decio Luis Fachini e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF CRIMINAL DE LAJEADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE RMI. ATIVIDADE ESPECIAL.

CONVERSÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 9.711/98, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido

de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a

legislação vigente à época da prestação do serviço.

Comprovado o ercício das atividades ercidas em condições especiais, com a devida conversão, tem o autor direito à revisão da

RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do ajuizamento da presente demanda, tendo em vista

que não há qualquer comprovação de ter o demandante postulado o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas

como padeiro na esfera administrativa.

Os honorários advocatícios a que foi condenada a Autarquia devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da

prolação da sentença, consoante a Súmula 76 deste TRF, eluídas as parcelas vincendas, conforme explicitado na Súmula 111 do

STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00132 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.14.003186-6/RS, Relator Juiz Fernando Quadros Da Silva , Julgado em 01/17/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00132-apelacao-civel-no-2004-71-14-003186-6-rs-relator-juiz-fernando-quadros-da-silva-julgado-em-01-17-2008/ Acesso em: 02 jun. 2025