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00132 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.04.01.059630-9/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ALCIDES MIRANDA
ADVOGADO : Andre Luis Sommariva e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
São devidos honorários advocatícios nas euções por título judicial, não embargadas, contra o INSS, cujo valor seja pago
mediante RPV, em 5% sobre o valor da eução. Aplicável o entendimento acima ainda que os embargos tenham sido rejeitados
liminarmente, sem fição de honorários.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.