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00131 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.050760-5/RS
RELATOR : Juiz FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE : CECILIA FELDMAN KNIJNIK
ADVOGADO : Sheilla de Almeida Feldman
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE DE
CÁLCULO DA RMI. ART. 75 DA LEI Nº 8213/91 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9032/95. VALORES PAGOS POR FORÇA DE
LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO.
Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, a aplicação das leis 8.213/91 e 9.032/95 às pensões deferidas
anteriormente à sua vigência viola o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI e 195, § 5º da Constituição
Federal).
Havendo percepção de valores de boa-fé pelo segurado, não merece prosperar a pretensão da autarquia que visa à repetição das
quantias pagas por força de liminar, cuja sentença foi de improcedência do pedido, tendo em vista o caráter alimentar dos benefícios
previdenciários, bem como a proteção à segurança jurídica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.