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00125 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.006209-0/RS
RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MARIA AMELIA LARA LIMBERGER
ADVOGADO : Luiza Rosane dos Santos
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. Apenas prova testemunhal é suficiente para demonstrar a união estável.
2. Demonstrada a união estável entre a parte autora e o de cujus, presume-se a condição de dependência por força do disposto no
artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91
3. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte, a contar da data
do requerimento administrativo.
4. A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43
e 148 do STJ.
5. Os juros moratórios são devidos à ta de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e
03 do TRF da 4ª Região. Contudo, à míngua de recurso da parte autora no ponto, mantém-se no patamar estabelecido na sentença.
6. Mantenho os honorários advocatícios tais como fios em sentença de primeiro grau.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.