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00123 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.04.006486-2/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : LEOCLIDES SBALCHIERO
ADVOGADO : Ivan Jose Dametto
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Efetuado o pagamento do débito mediante requisição de pequeno valor, são devidos honorários advocatícios em 5% sobre o
montante atualizado da eução proposta em face da Fazenda Pública, ainda que não-embargada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.