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00119 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.99.006419-8/PR
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : IOLANDA DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO : Jose Carlos Alves Ferreira e Silva
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O entendimento da Turma é de arbitramento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor discutido em sede de embargos à
eução, etuadas as hipóteses em que a quantia resultante importar montante inferior ao padrão mínimo adotado nesta Corte,
oportunidade em que a verba honorária deve ser estipulada em R$ 380,00, atualizáveis monetariamente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.