TRF4

TRF4, 00114 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.007528-5/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 11/29/2007

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00114 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.007528-5/SC

RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ

APELANTE : IVO ELOI MERISIO

ADVOGADO : Aider Bogoni

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Patricia Helena Bonzanini

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DA RMI. INTERESSE DO INSS EM APELAR. CÔMPUTO DE

TEMPO DE SERVIÇO URBANO.

Não tem o INSS interesse recursal, se a sentença recorrida, ao invés de aumentar, reduziu o valor da RMI do benefício revisando.

Tem o titular de aposentadoria por tempo de serviço direito à revisão desta, para cômputo de seu tempo de serviço urbano, como

empregado, comprovado por meio de prova testemunhal firme, respaldada em início de prova material.

Honorários periciais a cargo do INSS. Omissão que se supre.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, suprir, de ofício, omissão da sentença, dar provimento à apelação do autor, negar provimento à remessa
oficial e não conhecer da apelação do INSS, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00114 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.007528-5/SC, Relator Juiz Sebastião Ogê Muniz , Julgado em 11/29/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00114-apelacao-civel-no-2002-04-01-007528-5-sc-relator-juiz-sebastiao-oge-muniz-julgado-em-11-29-2007/ Acesso em: 30 jun. 2025