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00107 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2006.71.19.002477-5/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PARTE AUTORA : AIRTON MARLON PEUKERT
ADVOGADO : Jayro Jose Fonseca Dornelles e outros
PARTE RE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE CACHOEIRA DO SUL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. RETROAÇÃO.
Uma vez reconhecidos pelo próprio INSS os efeitos de reclamatória trabalhista e revisada a renda mensal inicial (RMI) dos
benefícios de titularidade da autora, o pagamento de diferenças deve retroagir à data de início de tais amparos (DIB), com a ressalva
das parcelas prescritas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.