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00093 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008746-2/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : URILIA PAGNONCELLI ZANCHET
ADVOGADO : Tobias Franciscon e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
COM PENSÃO POR MORTE. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA.
1. É possível a acumulação de aposentadoria rural por idade e pensão por morte, benefícios previdenciários que apresentam
pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, porquanto inexiste vedação legal.
2. Às ações previdenciárias propostas perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, aplicam-se as Súmulas 02 do TARGS c/c 20
do TRF da 4ª Região, devendo as custas processuais a cargo do INSS serem pagas por metade.
3. A verba honorária, quando vencido o INSS, deve ser fia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.