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00090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.99.002926-3/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
APELADO : ANA CLECI DE ALMEIDA FERREIRA
ADVOGADO : Mauro Antonio Volkmer e outro
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS NA ESFERA
ADMINISTRATIVA.
Devem ser deduzidos, da conta eqüenda, pagamentos feitos na esfera administrativa, pertinentes ao crédito que está sendo
eutado, desde que devidamente comprovados, mediante, por emplo, o Histórico de Créditos (HISCRE) do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.