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00079 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.003096-0/SC
RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
APELANTE : ALCIDES FANTINELLI
ADVOGADO : Valdemir Jose Tochetto e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS.
Demonstrado que na data do requerimento administrativo do benefício a parte autora apresentava a inaptidão para as atividades
laborativas habituais, deve ser concedido o auxílio-doença, convertido em aposentadoria invalidez a partir da perícia judicial
quando, pelas condições pessoais, restou evidenciada a incapacidade total.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.