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00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.013444-8/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : IRACEMA FERNANDES BENATTI
ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves e outros
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PROVENTOS RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
INDEVIDA – CARÁTER ALIMENTAR.
Devido ao caráter alimentar do benefício, não há como cogitar-se da devolução das prestações auferidas pela parte autora por força
da antecipação dos efeitos da tutela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.