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00065 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.12.002734-1/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : JANICE VOESE
ADVOGADO : Fabio Luiz Maia Barbosa e outros
: Isadora Costa Moraes
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ENQUADRAMENTO NA ESCALA DE SALÁRIOS-BASE.
Nos termos do art. 29, § 12º da Lei 8.212-91, “o segurado em dia com as contribuições poderá regredir até a classe que desejar,
devendo, para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver
cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e à qual deseja retornar.”
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.