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00058 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.024050-9/RS
RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : IVONE DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO : Paulo Francisco Sarmento Esteves e outros
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se verificando a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos embargos declaratórios – obscuridade, contradição ou
omissão -, estando a decisão devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, não
merecem provimento os embargos.
2. A decisão proferida nesta Instância não precisa, obrigatoriamente, declarar os fundamentos legais das posições que assume, ou
seja, declinar os dispositivos legais em que se apóia, bastando que dei bem evidenciada a tese jurídica em que se sustenta.
3. Tendo os presentes embargos por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário, resta
perfectibilizado o acesso à via epcional.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2007.