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00049 AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 97.04.39526-4/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
AGRAVADO : RONALDO FERNANDES e outros
ADVOGADO : Gladys Therezinha Benicio Abujamra e outro
EMENTA
TRABALHISTA – AGRAVO DE PETIÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EXECUÇÃO DE OFÍCIO – ART. 144,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO.
1 – Os descontos previdenciários, por estarem expressamente previstos em lei, podem ser autorizados mesmo na fase de eução,
inclusive de ofício.
2 – Com a Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, que acrescentou o § 3º ao art. 114 da Constituição Federal, a atuação do juiz
no procedimento de liquidação de sentença proferida em reclamatória trabalhista passou a abranger a formação do título eutivo
das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas remuneratórias contempladas na sentença eqüenda.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de petição, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de outubro de 2007.