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00047 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.042462-1/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : MANOEL DE JESUS LUIZ
ADVOGADO : Vilson Trapp Lanzarini
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 26 DA LEI 8.870-94. § 3°ART. 21 LEI 8.880-94. INAPLICABILIDADE.
1. Descabe a aplicação do artigo 26 da Lei 8.870/94 para benefícios concedidos fora do período compreendido entre 05-04-1991 e
31-12-1993. 2. Apenas aos benefícios concedidos posteriormente à março de 1994 é cabível a incidência do § 3° art. 21 da Lei
8.880-94.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.