—————————————————————-
00046 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.021204-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : HELEN CRISTINA SILVA DOS SANTOS
ADVOGADO : Claudio P Belmonte e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
EMENTA
AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA DA EXIBIÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
1. Não há falar em competência dos Juizados Especiais Federais, na hipótese em que a ação principal não busca a tutela coletiva, por
legitimado extraordinário, de direitos de origem comum, mas a proteção, por iniciativa do próprio titular, de interesse que pretende
ver atendido, não incidindo, portanto, a vedação contida no art. 3°, § 1°, da Lei n° 10.259/01. Precedentes.
2. Não havendo comprovação nos autos da negativa da CEF em fornecer os documentos solicitados, resta descaracterizado o
interesse de agir dos autores.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.