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00043 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.036963-4/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AGRAVANTE : IOLANDA DA ROSA FAGUNDES
ADVOGADO : Daiane Fatima da Silva Castro e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Silvana Skjerenszynski Lahutte
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV COMPLEMENTAR.
Possível a expedição de RPV, para pagamento de saldo remanescente, ainda que o débito principal tenha sido quitado por precatório.
Decisão agravada reformada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.