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00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.99.002948-8/SC
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MARLISE PEREIRA DUARTE DA SILVA
ADVOGADO : Darcisio Antonio Muller
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DA COMARCA DE VIDEIRA/SC
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS
PERICIAIS.
1. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o adicional de 25% à sua aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da
Lei 8.213/91, pois demonstrado pela perícia oficial que ela necessita do cuidado permanente de outra pessoa para os atos da vida
diária. 2. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, consoante Súmulas 03 e 75 deste Tribunal. 3. Honorários periciais
mantidos em R$ 230,00, pois arbitrados dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução 440/05 do CJF e de acordo com o trabalho despendido nesse processo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.